Consultorio Tecnico Online - Perguntas e respostas recentes

Respondida: Imobiliária- contabilidade

Tue, 10 Mar 2026 11:54:16 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em relação às sua questões a minha opinião é a seguinte;

Tem alguns imóveis arrendados para fins habitacionais e outros para fins comerciais.

Sendo imóveis próprios estará isento da retenção dos 20%, certo? Só se tiver imóveis do outrem deverá reter os 20%?

nos termos da al. f) do art.º 68 ,º do CIRPC, se o sujeito passivo tenha por objecto a gestâo de móveis próprios estão despensados de retenção na fonte, caso contrario, quando são imóveis de outem é sujeito a retenção na fonte de 20%

Para fins habitacionais não deve cobrar o Iva, certo?

Sim os termos do n.º 5 do art.º 9.º do CIVA, este está isenta a locação de imóveis para fins habitacionais.

Para fins comerciais deve cobrar o iva, certo?
sim para fins comerciais não há isenção.
mensalmente deve liquidar o iva e pode deduzir as despesas inerentes a manutenção dos imóveis? Por exemplo- Pintura, canalização, troca de algum ativo tangível como máquina de lavar louça, roupa, etc?
Sim desde que devidamente documentados e inerentes á actividade em causa
no final do ano faz-se o fecho da empresa e sendo sociedade contabilidade organizada sobre os rendimentos da 4ta categoria paga os 32%?

Se for pessoa singular é sobre os rendimentos da respectiva actividade, que neste caso será perdiais, a taxa é a que no termos do art.º 54.º do IRPS, lhe couber

Se for pessoa colectiva sobre a Matéria Colectável incide os 32%.

Tem depois conforme o cálculo também lugar a pagamento por conta e pagamento especial por conta?

sim, nos termos do art,º 70 e 71 do CIRPC

a troca de ativos tangíveis em face de contabilidade devo contabilizar como ativo tangível? Todos os imóveis também serão contabilizados na classe 3 de investimento?

Os imóveis propriedade do sujeito passivo, devem estar reconhecidos na classe e investimentos.

Esperamos ter sido úeis

Sempre ao dispor

Respondida: Boa tarde Dra, surgiu-me a seguinte duvida, uma vez que o proprietario do estabelecimento e uma pessoa singular, nao tinha que se reter apenas 14% alem dos 20%?

Tue, 10 Mar 2026 11:30:16 +0000

Boa Tarde Caro membro,

Em relação á sua questão temos a dizer o seguinte:

Os rendimentos prediais estão sujeitos a uma retenção na fonte à taxa de 20%. Os 14% deixam de existir.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Salvaguarda dos dados do contabilista certificado aquando do registo de início e/ou alteração de dados no Modelo 02

Tue, 10 Mar 2026 11:26:39 +0000

Boa Tarde Caro Membro

A OCAM, por ter tido a preocupação de salvaguardar a situação dos seus membros. Solicitou á Autoridade Tributária para que houvesse uma correspondencia entre a base de dados da OCAM e da AT, para verificação da legal situação do contabilista certificado, aquando da entrega do Modelo 02 de inicio e alterações de actividade, assim como de outras ogrigações declarativas (modelo 22, modelo 20, Declara periódica de IVA, etc.).

A OCAM, está atenta e não vai descansar enquanto a AT, não implementar sistema de reconhecimento como contabilista certificado, os membros da OCAM.

Também esclareço que a OCAM, está a desenvolver e a implementar até ao final do mês de Março, uma sistema de inscrição e página de membro totalmente on-line designado SIGEM, onde ficará registado tudo o que é relacionado com cada membro.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: COMO AUMENTAR CAPITAL SOCIAL MEDIANTE USO TOTAL DA RESERVA LIVRE?

Tue, 10 Mar 2026 11:14:33 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em relação á questão apresentada o nosso parecer é o seguinte:

No caso de estarem salvaguardadas as situações prevista no codigo Comercial Lein.º 1/2022, o aumento de capital pode sr feito por incorporação de reservas legais e outras reservas,.

No exemplo que enviou refere reservas, não sei se estão incluidas outras reservas tais como as reservas legais, tem de respeitar os valores estipulados no código para as reservas legais, assim como tem de haver a acta de aprovação do aumento de capital por incorporação de reservas.

Neste caso concreto aconselho a fazer a incorporação de reservas livres

È uma alteração não no capital proprio, pois debita a conta de reservas e credita a conta de capital social. é uma mera transferência de contas,

Espero ter sido útil

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Respondida: Fatura cancelada

Wed, 04 Mar 2026 10:59:08 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Ao cancelar a factura 1, solicitou ao seu cliente o original e duplicado, para que na sua contabilidade e arquivo ficasse todo o cunjunto evidenciando a anulação,

Se não realizou este procedimento , não tem evidências da anulação e levou o seu cliente a cometer esse lapso, nesse caso aconselho aliquidar o IVA da factura 1 e emitir a nota de credito ao cliente, para ele fazer uma regularização a favor do Estado e o fornecedor a fazer uma regularização a favor do Sujeito passivo.

Espero ter sido útil

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Respondida: como se obtem a variacao de producao numa industria pedreira em que se sabe apenas que vendeu 115.540.091MZN, o custo com pessoal foi 14.954.784MZN, Fornecimentos de Terceiros 28.706.968MZN, Outros Custos Operacionais 2.675.398MZN e Gastos com Gasoleo e explosivos foi 11.295.489MZN, considerando um estoque inicial de pedra ja britada de 9.000.000MZN e final de 2.800.900MZN e ainda 11.000.452MZN de reintegracoes

Wed, 04 Mar 2026 10:49:50 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em relação á sua questão, a resposta à mesma baseia-se nos dados fornecidos, partindo do pressuposto que todos os custos são industriais

Variação da Produção

VP=InventarioFinal-InventarioInicial
VP=2.800.900-9.000.000
VP = -6.199.100 MT<
Custo das Vendas (CMVMC)

CMVMC=InventarioInicial+Produc\cao-InventarioFinal
CMVMC=9.000.000+68.633.111-2.800.900
Resultado Bruto

ResultadoBruto=Vendas-CMVMC
115.540.091-74.832.211
Resultado Bruto = 40.707.880 MT<
Resultado Bruto = 40.707.8880MT
Margem Bruta - 35%

(40.707.880 ÷ 115.540.091)

Conclusão

✔ Variação da Produção: -6.199.100 MT
✔ Custo de Produção do Período: 68.633.111 MT
✔ CMVMC: 74.832.211 MT
✔ Resultado Bruto: 40.707.880 MT
✔ Margem Bruta: 35% (estrutura saudável para pedreira)

Espero que tenha sido útil

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Respondida: COMO TRATAR FACTURAS DE BENS ISENTOS DE ACORDO COM O ARTIGO 9 e 12 DO CIVA?

Thu, 26 Feb 2026 19:04:06 +0000

Boa Noite Caro Membro

A questão está pouco lara, mas se assim o entendi a empresa X vende bens isentos nos termos do art.º 9,º n.1, logo são transmissões de bens e prestações de serviço de saúde, Se os bens estão isentos, não liquida IVA e se pagou IVA na importação, ainda que ibdevidamente, este não pode deduzir tem de considerar como custo,

Não percebo a situação da venda da Sociedade Y a outra entidade, mas se os bens são isentos ao abrigo do art.º 9.º não liquida nem deduz,

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Como contabilizar o PEPC do ano anterior e como registar no M/22

Thu, 26 Feb 2026 18:53:49 +0000

Boa Noite Caro Membro

Em relação á sua questão, tem um prejuízo de 2024, cujo lucro de 2025, não foi suficiente para o absorver nos termos do art.º 41,º pode deduzir os prejuíjos por um período de 5 anos,aos lucros se os houver,

Relativamente ao PEC, pode utilizar nos 3 exercícios seguintes ao ano da sua constituição.

Contabilisticamente, como em 2024 não pode utilizar porque teve prejuízo.

em 2024 Débito da 44 13 e crédito de 12 pelo valor de 60.000,00

No final do ano se quiser pode transferir da conta 4413, para uma conta 4417 , a criar, PEC a recuperar 2024.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Duvida sobre o Modelo E

Thu, 26 Feb 2026 14:10:56 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Pelo que consta o Modelo E, foi abolido aguardamos pelo regulamento e pela publicação dos novos modelos, ao que tudo indica o Modelo E irá ser substituido pelo Modelo C, mas só temos de aguardar.

Sempre ao dispor

Esperamos ter sido úteis

Respondida: Arrendamento

Thu, 26 Feb 2026 14:08:33 +0000

Boa Tarde Caro membro

Em relação á sua questão, que me parece ser uma sociedade por quotas com 3 sócios, enquadrada no regime de ISPC, logo esta sociedade tem exclusão de IVA, IRPS e IRPC.

O sócio pessoa singular, proprietário do imóvel, é sujeito passivo de IRPS, com rendimentos da 4 categoria, logo os seus rendimentos prediais estão sujeitos a retenção na fonte de 20% ( art.º 65.º da Lei n.º 11/2025, de 29 de Dezembro).

A sociedade tem de fazer a retenção na fonte dos 20% e entregar ao Estado, até dia 20 do mês seguinte,

Espero ter sido útil

Sempre ao dispôr

Respondida: qual a taxa de dedução, de combustivel (gasoleo) para uma transportadora?

Thu, 26 Feb 2026 13:48:19 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Penso que o colega se está a referir, ao direito á dedução do IVA á taxa de 16% do gasóleo.

No caso da transportadora, ser uma transportadora de mercadorias e por isso tem carros pesados de mercadorias com ou sem reboque., nos termos do art.º 20.º do CIVA, Exculsão ao direito á dedução, n..º 1 al. b), o IVA do gasóleo é dedutível a 50%.

No entanto se a transportadora realizar transporte de passageiros, veiculos pesados de passageiros, ou veiculos licenciados para o transporte público de passageiros, a dedução do IVA, do gasóleo já é de 100%.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Tratamento do IVA nas operacoes de entidades nao residentes

Thu, 26 Feb 2026 13:38:26 +0000

Boa Tarde Caro Colega,

Pressuponho que o colega está a referir-se à nova legislação, ou seja à lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro.

Como está na lei, Compete ao Governo regulamentar no prazo de 180 dias, por isso sem regulamentação ou outro instrumento emitido pelo Governo que dê o devido entendimento, tudo não passa de uma intrepetação que vale o que vale.

Mas tendo em linha de conta o art,º 23 Pagamento do imposto pago pelo contribuinte

•Para além das obrigações declarativas de pagamento de imposto os sujeitos passivos não residentes que pratiquem uma actividade relacionadas com transmissão de bens digitais ou prestações de serviço digitais efectaudas por não residentes, quando o adquirente seja um sujeito passivo localizado no TN ( n.º4 do art.º 26 do CIVA), são obrigadas a entregar mensalmente uma declaração, acompanhada do mapa de retenções na fonte efectuadas em modelo apropriado, nos termos a regulamentar

Por sua vez o art.º 33 Declaração de Operações isoladas, diz que as operações previstas no n.º1 a 3 do art.º 26.º operaçóes efectuadas por não residentes no território nacional, devem cumprir as obrigações, através das declaração de operações isolados.

Face ao exposto é nosso parecer que o contribuinte adquirente, deve liquidar e pagar o imposto e só depois deduzir. O reverse charge ou inversão do sujeito passivo, deixa de ser uma operação meramente aritmética, para ser uma operação que requer um esforço de tesouraria.

Esperamos ter sido útris, sempre ao dispor

Respondida: Envio de Resoluções

Mon, 16 Feb 2026 13:13:45 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Queira abrir os links que se seguem:

https://ocam.org.mz/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-n-5-GB-2014.pdf

https://ocam.org.mz/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-n-7-GB-2014-aprova-o-Regulamento-Interno-da-OCAM.pdf

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Respondida: A luz da nova lei os pagamentos das licencas adquiridas no exterior sao pagas apos retencao de 10 ou 20%?

Mon, 16 Feb 2026 12:27:07 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Nos termos da Lei 12/2012, o art.º 62,n.º5 qal. b) diz que são tributadas a taxa de 10% os rendimentos obtidos pela transmissão de bens e prestações de serviço digitais.

Estes rendimentos passam a ser tributados à taxa liberatória de 10% quando são obtidos por não residentes ou quando o devedor não seja sujeito passivo do IRPS.

Exemplos típicos incluídos na definição de “bens e serviços digitais”:

software ou soluções SaaS (Software as a Service);
plataformas digitais;
serviços de streaming;
conteúdos digitais;
serviços fornecidos por meios eletrónicos com intervenção humana mínima.

A lei agora distingue:

Tipo de rendimento	Taxa de retenção aplicável
Rendimentos tradicionais de royalties / propriedade intelectual pagos a não residentes (sem ADT aplicável)	20% (regime geral)
Rendimentos decorrentes de transmissão de bens ou prestação de serviços por via digital	10% (novo regime digital)
Comissões de agentes de moeda eletrónica	10%

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Qual é o prazo de validade dos adiantamentos de cliente, que dam lugar a obrigatoriedade a facturação?

Thu, 12 Feb 2026 11:11:33 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Relativamente á sua questão, no que concerne aos adiantamentos temos a informar o seguinte:

Regra principal

Quando existe adiantamento de cliente, ocorre:

Fato gerador do IVA no momento do recebimento, logo há lugar á liquidação do IVA.
Obrigatoriedade de emissão de factura ou documento equivalente

Ou seja, não existe “prazo de validade” para o adiantamento:
a obrigação de facturar nasce imediatamente no momento em que o valor é recebido, ainda que o bem ou serviço seja entregue posteriormente, se houver um contracto, este deve mencionar o prazo, após o qual deve ser realizada a operação em causa e para o caso de aquando o recebimento do adiantamento, não emitir factura, mas sim um recibo, este deve fazer menção ao IVA.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Iva- faturas de compras

Thu, 12 Feb 2026 11:02:31 +0000

Bom dia Caro membro,

As facturas de aquisição, de Dezembro de 2025, que não foram incluidas na declaração periódica de Dezembro, enviada em janeiro, poderá ainda ser objecto de dedução, nos termos do n,º 4 do art,º 21 do CIVA, não sendo possivel efectuar a dedução no prazo da factura, pode exercer o direito à dedução nos 90 dias posteriores ao momento em que se verificou a exigibilidade do imposto.

Esperamos ter sido uteis

Sempre ao Dispor

Respondida: Selagem do contrato

Thu, 12 Feb 2026 10:55:42 +0000

Boa Tarde Caro membro

Nos termos do art.º 17.º do Código do Imposto de selo,Decreto n.º 6/2004, o pagamento deste imposto ´e feito por meio de guia, nas repartições de finanças ( Bairro Fiscal), até ao dia 20 do mês seguinte.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Mais-valia em sede de IRPS

Wed, 04 Feb 2026 14:00:54 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Relativamente á questão apresentada, tenho alguma dúvidas, as quais vou descrever,

Se é uma empresa é uma pessoa colectiva (sociedade)?
Sendo uma pessoa colectiva, está sujeita a IRPC e não a IRPS.
Se é uma pessoa singular, enquadrado na 2.º categoria, rendimentos empresariais, qual a razão de ter adquirido um imóvel, para habitação? O art 8,º do CIRPS, considera rendimentos empresariais, os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agricola, silvicola ou pecuária. Também se consideram rendimentos desta categoria, os rendimentos prediais imputáveis a actividades empresariais, As mais valias apuradas no âmbito das atividades empresariais são determinadas nos termos do código do IRPC,
Para o caso das mais valias resultantes da alienação do imovel afecto à actividade empresarial, as amortizações acumuladas, serão consideradas para tal fim.

Respondida: Qual é a importância da contabilidade organizada na tomada de decisão empresarial?

Sat, 31 Jan 2026 18:04:02 +0000

Boa Noite Caro Membro

A contabilidade financeira visa a preparação e apresentação das Demonstrações Financeiras, que se elaboradas de acordo com as normas contabilisticas, dão uma imagem verdadeira e apropriada, quer da situação financeira (Balanço), quer do seu desempenho (Demonstração de resultados), da entidade, por isso é uma ferramenta importante para a tomada de decisões por parte da gestão.

A Demonstração de fluxos de caixa, por exemplo, mostra se os meios monetários libertos, são gerados na actividade operacional ou se porque o prazo medio de recebimento é superior ao prazo médio de pagamento e logo há rutura de tesoraria, que tem de ser compensada com recurso ao crédito a instutuições financeiras e assim è a actividade financeira que equilibra a gestão de tesouraria.

Concluindo

A contabilidade organizada constitui um instrumento essencial de apoio à tomada de decisão empresarial, ao fornecer informação financeira fiável, tempestiva e relevante, indispensável ao planeamento, controlo e avaliação do desempenho das entidades.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: Esclarecimento sobre o câmbio aplicável em operações de compra e venda em moeda estrangeira (IAS 21)

Sat, 24 Jan 2026 11:16:28 +0000

Boa Tarde. Caro membro

Em relação á sua questão, o nosso parecer é o seguinte:

A IAS 21 – Efeitos das Alterações nas Taxas de Câmbio estabelece que:

Uma transação em moeda estrangeira deve ser reconhecida inicialmente na moeda funcional da entidade;

O reconhecimento inicial deve ser efetuado pela taxa de câmbio à data da transação IAS 21, parágrafo 21;

Itens monetários em moeda estrangeira devem ser reconvertidos à taxa de fecho em cada data de relato
IAS 21, parágrafo 23(a);

As diferenças cambiais resultantes da liquidação ou reconversão devem ser reconhecidas em resultados
IAS 21, parágrafo 28.

A norma não distingue explicitamente “câmbio de compra” ou “câmbio de venda”, mas refere-se à taxa à qual a moeda poderia ser trocada entre partes conhecedoras e dispostas à data da transação
IAS 21, Apêndice – definição de taxa de câmbio.

Assim, a interpretação técnica correta deve assentar na substância económica da operação.

1. Aquisição de bens e serviços a fornecedores estrangeiros

a) Na data do reconhecimento da factura (compra)

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio à vista aplicável à aquisição da moeda estrangeira
(normalmente o câmbio de venda da moeda estrangeira pelo banco)

Justificação técnica (IAS 21):

A entidade incorre numa obrigação de pagar moeda estrangeira;
Para liquidar essa obrigação, a entidade terá de comprar moeda estrangeira junto do sistema bancário;
Logo, a taxa relevante é aquela à qual a entidade poderia adquirir essa moeda à data da transação.

Fundamentação:

IAS 21.21 – reconhecimento inicial pela taxa à data da transação;

IAS 21 – definição de taxa de câmbio – taxa à qual a moeda pode ser trocada;

Princípio da substância económica.

Boa prática: utilizar o câmbio vendedor oficial/bancário ou, se aplicável, a taxa média do dia divulgada pelo banco central, desde que represente razoavelmente o câmbio de venda.

b) Na data do pagamento ao fornecedor

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio efetivamente praticada pelo banco na data do pagamento

Justificação técnica (IAS 21):

A dívida ao fornecedor é um item monetário;

Até à data do pagamento, deve ser reavaliada às taxas em vigor

No momento da liquidação, a diferença entre:

o valor registado da dívida; e

o valor pago ao câmbio do dia
- gera uma diferença cambial.

Fundamentação:

IAS 21.23(a) – reconversão de itens monetários;

IAS 21.28 – reconhecimento das diferenças cambiais em resultados.

2. Venda de bens e serviços a clientes estrangeiros

a) Na data da emissão da factura (venda)

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio à vista aplicável à conversão da moeda estrangeira
(normalmente o câmbio de compra da moeda estrangeira pelo banco)

Justificação técnica (IAS 21):

A entidade passa a ter um direito a receber moeda estrangeira;

Economicamente, esse direito equivale à futura venda dessa moeda ao banco;

Assim, a taxa relevante é aquela à qual a entidade poderia vender a moeda estrangeira à data da transação.

Fundamentação:

IAS 21.21 – reconhecimento inicial pela taxa à data da transação;

IAS 21 – definição de taxa de câmbio;

Coerência com o princípio da realização económica do activo.

b) Na data do recebimento do cliente

(incluindo quando o valor é creditado em conta em moeda estrangeira)

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio da data do recebimento
– se houver conversão imediata, a taxa efetiva do banco;
– se o valor permanecer em conta em moeda estrangeira, a taxa de mercado aplicável nessa data.

Justificação técnica (IAS 21):

O crédito a clientes é um item monetário;
À data da liquidação, a diferença entre:
- o valor reconhecido do crédito; e
- o valor recebido
  constitui uma diferença cambial.

Se o montante for mantido em conta em moeda estrangeira:

O saldo dessa conta continua a ser um item monetário;
Deve ser reavaliado à taxa de fecho em cada data de reporte.

Fundamentação:

IAS 21.23(a) – itens monetários à taxa de fecho;

IAS 21.28 – diferenças cambiais em resultados

Conclusão

Embora a IAS 21 não especifique expressamente “câmbio de compra” ou “câmbio de venda”, a sua aplicação correta exige uma interpretação baseada:

na substância económica da transação;
na definição de taxa de câmbio da norma;
e na consistência contabilística, especialmente relevante em contexto de auditoria e fiscalidade.

A adoção deste critério é tecnicamente defensável, alinhada com a IAS 21 e amplamente aceite como boa prática profissional.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao vosso dispor

Respondida: Quando e que a luz da lei e considerado pela entidade fiscal a existencia de Precos de Transferencia?

Thu, 22 Jan 2026 10:30:28 +0000

Bom dia Caro Membro

Em Moçambique, o Regime de Preços de Transferência (RPT) é aplicado de forma obrigatória às entidades sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) e ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) sempre que estas efetuem transacções com partes relacionadas que possam influenciar o lucro tributável (princípio de plena concorrência). Este regime está oficialmente em vigor desde 1 de janeiro de 2018, por força do Decreto n.º 70/2017, de 6 de dezembro.

Dizem-se partes relacionadas, entidades entre as quais existam relações especiais, nas situaçoes em que tem o poder de exercer directa ou indirectamente uma influência significativa, nas decisões de gestão da outra, ou seja quando haja uma partecipaçáo social ou um controlo de uma na outra directa ou indirectamente.

A influência significativa verifica-se quando ( art.º 6.RPT), uma entidade, os seus titulares, ou os cônjugues, ascendentes ou descendentes destes, detenham directa ou indirectamente, uma partecipação não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto.

Relativamente á exportação de preços de venda, apresentado na sua questão, só se verifica se forem partes relacionadas, tal como explicado anteriormente.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispôr

Respondida: Alterações recentes

Thu, 22 Jan 2026 10:11:49 +0000

Bom dia, Caro Membro.

Em relação á questão apresentada o nosso parecer é o seguinte:

em sede de IRPC, até 31 de Dezembro de 2025, existia o Regime Simplificado de Determinaçõ do Lucro Tributável ( art.º47), em que as empresas se podiam enquadrar por opção, desde que tivesssem um volume de negócios igual ou inferior a 2.500.000,00.

Nos termos do art.º 75.º do CIRPC, as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam a titulo principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede em Moçambique, assim como os estabelecimentos estáveis, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal.

Aqui residia uma incongruência, pois o código Comercial, obriga quer as sociedades, quer os empresários individuais a ter contabilidade (escrituração mercantil).

Esta alteração provocada pela 12/2025, vem repor a iguladade entre a lei comercial e a lei fiscal, pois todas as pessoas colectivas, idependentemente do seu enquadramento fiscal, pela Lei comercial (CC), eram obrigadas a ter contabilidade, óbviamente, organizada.

Assim a partir de 1/01/2026, todas as sociedades enquadradas no RSDLT, deixam de o estar, para passar para o regime geral que assenta na contabilidade organizada.

Claro que se levanta aqui um problema, para as empresas que enquadradas neste regime não possuiam os registos contabilistos, de acordo com o Decreto n.º 70 /2009 , PGC- PE, ou PGC- NIRF, pois para dar continuidade tem de refazer a contabilidade desde a sua constituição !!!!!

Em relação ao Regime simplificado de escrituração de entidades que exerçam actividade comercial a titulo principal, art.º 76 .º do CIRPC), que não disponham de contabilidade organizada nos termos do art,º 75,º . A nivel fiscal imponha-se a contabilidade organizada para os que por ela não optavam e apresentavam um volume de negócios igual ou inferior a 2.500.000,00 MT.

Para as pessoas colectivas a partir de 01/01/2026, todas passam a estar no Regime Geral, Contabilidade Organuizada.

Relativamente às alterações em sede de IRPS, provocadas pela Lei n.º11/2025, os titulares de rendimentos da segunda categoria são obrigados a manter uma contabilidade organizada, de acordo com o Codigo Comercial, codigo esse que não estabelece nenhum limite em relação ao volume de negócios para se ter contabilidade, pois ela é obrigatória. Aqui os regimes simplificados são revogados e por isso passa a ser obrigatório os empresários e profissionais, transitar de imediato para o Regime de Contabilidade Organizada e fiscalmente para determinação do lucro tributável devem seguir as regras do IRPC.

Esperamos ter sido ùteis

Sempre ao Dispor

Respondida: Imposto pessoal

Thu, 22 Jan 2026 09:31:13 +0000

Bom dia Caro Membro,

Em relação á questão apresentada sobre o imposto pessoal autárquico, o nosso parecer é o seguinte:

Nos termos da Lei N.º 1/2008, de 16 de janeiro, o imposto incide sobre todas as pessoas nacionais e estrangeiras, residentes na respectiva autarquia, quando tenham idade compreendida entre os 18 e 60 anos.

A taxa a aplicar vai de 4% a 1%, de acordo com a classificação das autarquias de A a D, sobre o salário minimo nacional mais elevado em vigor em 30 de junho do ano anterior.

Nos termos do art.º 16.º do Código Tributário autárquico (Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro), No caso dos contribuintes do Imposto Pessoal Autárquico que sejam em simultaneamente contribuintes do IRPS, por rendimentos da 1.º Categoria, a cobrança do imposto é feita por desconto sobre os respectivos salários processados pela entidade empregadora.

Concluindo:

As empresas, entidades patronais, tem de descontar, tal como o IRPS e INSS, quando fazem o processamento de salários, pagando aos trabalhadores o valor liquido e entregando à Autarquia, até dia 20 do mês seguinte o valor retido do IPA.

Cabe portanto á entidade patronal, empresa ou não, descontar no salário o valor do IPA e entregar nos respectivos postos de cobrança autárquica, senão o fizer está sujeita a multas.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Uma condomínio a sua amortização é considerada para fins habitacionais ou comercial? isto é a taxa é de 10% ou 2%?

Thu, 15 Jan 2026 14:51:23 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

A sua questão não está muito clara, no entanto vamos tentar responder o melhor possível.

Pressupõe-se que a sua questão assenta na taxa de amortização que é aceite fiscalmente, nos termos do Decreto n.º 72/2013, para os imóveis, em propriedade horizontal, na forma de condominio fechado.

Assim:

Se for para uma actividade hoteleira e ou alojamento a taxa especifica para o ramo, classe 84, a taxa é de 10%;

Se for para uma actividade não especifica, os edificios para fins habitacionais tem uma taxa de 10%; para fins comerciais ou administrativos é uma taxa de 2%.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: IRPC Contabilizacao

Thu, 15 Jan 2026 14:39:23 +0000

Boa Tarde, Caro Membro.

A sua questão não está muito clara, mas vamos tentar responder o melhor possível.

O Imposto estimado, que é o imposto que se preve ser o devido no final do periodo é contabilizado por Débito da conta 851 por Crédito da conta 4411.

O pagamento por conta feito em 3 prestações ao longo do exercício, quando no exercício anterior tiver havido IRPC liquidado, dever ser contabilizado por dèbito da conta 4412 e credito de 12. (art,72.º do CIRPC)

O pagamento especial por conta ( PEC), é feito em 3 prestações, ao longo do exercício, tendo em linha de conta 0,5% do volume de negócios do ano anterior, com o valor minimo de 30.000,00 MT e o valor máximo de 100.000,00 MT, subtraído dos pagamentos de conta.(art.º 71.º do CIRPC), A sua contabilização é a débito da conta 4413 e credito da 12.

No final do exercíco há que saldar as contas 4411, 4412 e 4413, por contrapartida da conta 4415 IRPC apuramento. Se o saldo desta conta for devedor deve ser saldada por contrapartida da conta 4416, IRPC a recuperar, se o saldo for credor deve ser saldada por contrapartida da conta 4417 , IRPC a Pagar.

O reembolso deve ser solicitado á AT, através do Decreto n.º46/2010, Regulmento da compensação das dividas tributárias, a emissão da nota de crédito, para compensar o IRPC devido no ou nos anos anteriores, uma vez que no modelo 22 não existe nenhum campo para colocar o imposto a recuperar do exercício anterior.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Declaração de vendas isentas no Modelo de IVA – consideração de notas de crédito

Thu, 15 Jan 2026 14:16:31 +0000

Boa Tarde, Caro Membro.

Em relação á sua questão, aliás, muito pertinente, vamos primeiro fazer o seu enquadramento em sede de IVA

Artigo 9.º do CIVA

Define as operações isentas de IVA (isenções simples ou incompletas, sem direito à dedução).

Artigo 15.º do CIVA – Valor Tributável

O valor tributável corresponde à contraprestação efetivamente recebida ou a receber.
N.º 6, alínea b):

Do valor tributável devem ser excluídos os descontos, abatimentos e bónus concedidos ao adquirente.

Situação que se aplica a todas as operações, incluindo as isenções.

Artigo 51.º do CIVA – Retificações do imposto

Regula as alterações posteriores ao valor inicialmente faturado, nomeadamente:

Anulações
Devoluções
Facturas inexactas
Correções de erros materiais
Descontos posteriores

Com obrigação de emissão de notas de crédito

Embora o artigo 51.º esteja mais associado à regularização de imposto, o seu princípio aplica-se igualmente à base tributável, mesmo quando não existe IVA liquidado.

Questão 1

No campo “Vendas Isentas” do Modelo de IVA deve ser declarado o valor bruto ou o valor líquido?

Deve ser declarado o valor líquido das operações isentas, isto é:

Valor bruto das operações isentas
(-) Notas de crédito emitidas relativas a essas operações

O Modelo de IVA visa refletir a realidade económica e fiscal das operações;
O artigo 15.º do CIVA estabelece que a base relevante é a contraprestação efetiva;
As notas de crédito corrigem o valor da operação original, ainda que não haja imposto a regularizar;
O n.º 1 deste artigo, refere que, se depois de efectuado o registo das operações passivas, for anulado, pelos motivos anteriormente mencionados, o fornecedor do bem ou prestador de serviço, pode efectuar a dedução até ao final do período seguinte àquele em que se verifiquem as circunstâncias.
Relativamente á utilização do campo 12 e 13 da declaração periodica do IVA, só deve ser preenchido, quando há regularização do Imposto e não da base tributável que de estar inserida no campo 7

Este entendimento é Consistente com a lógica do IVA.

Questão 2

As notas de crédito produzem efeitos declarativos no período da sua emissão, mesmo em operações isentas?

SIM

As notas de crédito produzem efeitos declarativos no período em que são emitidas, mesmo quando:

Não existe IVA liquidado;
A operação é isenta ao abrigo do artigo 9.º.

Fundamentação

A nota de crédito é um documento fiscal de retificação da operação original;
O efeito principal, neste caso, é a redução da base declarada, não a regularização de imposto;
O Modelo de IVA não serve apenas para apurar imposto, mas também para:
- Controlar o volume de operações;
- Cruzamento de informação pela Autoridade Tributária.

Assim:

Esperamos ter sido úteis, sempre ao dispor

No período da emissão da nota de crédito:
- O valor das Vendas Isentas deve ser reduzido pelo montante da nota de crédito;
- Ainda que o imposto seja zero.

Respondida: Devemos ou não proceder com a liquidação do IVA?

Tue, 13 Jan 2026 14:29:47 +0000

Em relação á questão apresentada o nosso parecer é o seguinte:

A Empresa “A” deve liquidar IVA na fatura emitida à Empresa “B” pelo serviço de transporte China → Maputo
DEPENDE da natureza e enquadramento do serviço faturado.
Mas, regra geral, NÃO há liquidação de IVA, desde que certos requisitos sejam cumpridos.

Enquadramento jurídico do IVA em Moçambique

Art.º 4.º do CIVA

O IVA incide sobre:

Prestações de serviços
localizadas em território nacional (art.º 6.º)

Onde se considera localizado o serviço de transporte?

Localização do serviço de transporte internacional

Transporte internacional de mercadorias

O transporte de mercadorias com origem fora de Moçambique e destino em Moçambique é considerado transporte internacional.

De acordo com o art.º 13.º do CIVA

Os serviços de transporte internacional de mercadorias são isentos de IVA, com direito à dedução, quando diretamente ligados à importação/exportação.

Empresa C (China) → Empresa A (Moçambique)

Prestador não residente
Serviço prestado fora e até à entrada em Moçambique
Normalmente:
- Sem IVA moçambicano

Empresa A (Moçambique) → Empresa B (Moçambique)

Apesar de ambas serem residentes, o que importa é:

Natureza do serviço faturado
Ligação direta ao transporte internacional

Se a Empresa A está a refacturar o frete internacional, estamos perante:

Transporte internacional de mercadorias → ISENTO DE IVA

A Condição essencial para NÃO liquidar IVA

A Empresa “A” NÃO deve liquidar IVA, desde que:

O serviço faturado à Empresa B seja exclusivamente transporte internacional China–Maputo
O transporte esteja diretamente ligado à importação
O valor do frete esteja identificado claramente na factura
Exista documentação de suporte, nomeadamente:

Conhecimento de embarque (B/L)
Contrato de transporte
Fatura da Empresa C
Documentos de importação (DU, despacho)

Na fatura deve constar a menção:

“Operação isenta de IVA nos termos do art.º 13.º– Transporte Internacional de Mercadorias”

A Empresa “A” DEVE liquidar IVA se faturar, além do frete internacional:

Transporte interno em Moçambique (porto → armazém)
Serviços de logística não diretamente ligados à importação
Armazenagem, distribuição local
Serviços administrativos ou de intermediação autónomos

Regra geral:
A Empresa “A” NÃO deve liquidar IVA na factura à Empresa “B” quando está a faturar transporte internacional de mercadorias (China → Maputo).

Exceção:
Deve liquidar IVA se incluir serviços internos ou acessórios não diretamente ligados ao transporte internacional.

Para evitar contingências fiscais:

Separar claramente os serviços na fatura
Manter dossiê de suporte completo
Usar menção legal de isenção
Evitar faturação “global” sem discriminação

Sempre ao dispor

Esperamos ter sido úteis

Respondida: Sou um estudante Universitário Moçambicano, e trabalho numa consultoria de contabilidade, durante o processo de validação constatei que o antigo contabilista não efetuou registo de Imobilizado referente a construção dos seus escritórios e possivelmente tenha levado as aquisições do material para o custo ou para o Inventario pois e uma empresa de Construção, Assim sendo, gostaria de saber se a melhor forma de Registar o Imobilizado é usar a conta de Correções do Exercício ? porque usando a via de Reavaliação podemos levar muito tempo e um processo que não só depende da empresa e poderemos ter custos adicionais Peço ajuda

Tue, 13 Jan 2026 13:02:20 +0000

A sua questão assenta no seguinte:

É empresa de construção civil;
Construiu os seus próprios escritórios (ativo próprio);
O antigo contabilista não capitalizou o ativo;
Os gastos de construção podem ter sido:
- Levados a custos do exercício, ou
- Registados como inventários (materiais).

Isto configura um erro contabilístico de períodos anteriores.

NCRF 4 – Políticas Contabilísticas, Alterações de Estimativas Contabilísticas e Erros

O não reconhecimento de um ativo tangível que satisfaz os critérios de reconhecimento é um erro material.

NCRF 13 – Ativos Tangíveis

Um ativo construído pela própria entidade deve ser reconhecido ao custo de produção, desde que gere benefícios económicos futuros e o custo seja mensurável.

Na minha opinião a reavaliação não é o caminho certo

A reavaliação só se aplica quando:

O ativo já está reconhecido no balanço; e

Existe uma política contabilística formal de reavaliação.

Aqui o ativo nunca foi reconhecido, logo:

Não é reavaliação

É correção de erro

Correção de Erros de Exercícios Anteriores

A abordagem correta é usar a conta de Resultados Transitados / Correções de Exercícios Anteriores, desde que o erro seja material.

Fundamentação (NCRF4):

Erros materiais de períodos anteriores devem ser corrigidos retrospectivamente, ajustando os saldos iniciais do capital próprio.

Determinar o custo de construção, incluindo:

Materiais incorporados;

Mão-de-obra direta;

Subempreitadas;

Custos indiretos de construção atribuíveis;

Excluir desperdícios, multas e custos anormais.

Proposta de contabilização

Reconhecimento do imobilizado

Débito: Ativos Tangíveis – Edifícios

Crédito: Resultados Transitados (Correções de exercícios anteriores)

Se os custos estiverem em inventários:

Débito: Ativos Tangíveis – Edifícios

Crédito: Inventários

Se estiverem em custos:

Débito: Ativos Tangíveis – Edifícios

Crédito: Resultados Transitados

Depreciações acumuladas

Reconhecer a depreciação como se o ativo sempre tivesse sido registado:

Débito: Resultados Transitados

Crédito: Depreciações Acumuladas

Correções fiscais em sede de IRPC

Ativos fixos tangíveis são fiscalmente aceites se:Estiverem registados na contabilidade;Afetos à atividade;Depreciados segundo as taxas legais.

Relativamente às amortizações de exercícios anteriores. A AT pode

Não aceitar retroativamente depreciações já “consumidas”;
Aceitar apenas depreciações a partir da regularização.

Elementos a constar no Dossier Fiscal

Nota explicativa clara;

Dossiê de suporte técnico.

Nas Notas às Demonstrações Financeiras, divulgar:

Natureza do erro;
Montante da correção;
Impacto no capital próprio;
Justificação técnica (NCRF4).

Respondida: CABAZES PARA OFERTA - TRATAMENTO FISCAL

Fri, 26 Dec 2025 15:11:28 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Obrigado

Estamos sempre ao dispor

Um bom ano de 2026, para si e familia

Lucília

Respondida: CABAZES PARA OFERTA - TRATAMENTO FISCAL

Tue, 23 Dec 2025 16:13:02 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Relativamente às despesas que se refere, a nossa opinião é a seguinte:

Os cabazes de Natal e almoço, aos funcionários,poderão ser considerados como realização de utilidade social, nos termos do art.º 33,º do CIRPC, feitas em beneficio do pessoal da empresa e seus familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimento do trabalho dependente.

Relativamente ao almoço oferecido aos clientes e fornecedores, deve ser considerado como despesas de representação nos ter do art.º 36, n.º1 al, f, as quais 80%, não são aceites como gastos.

Todos estes gastos tem de estar devidamento documentados com a factura e meio de pagamento, com identificação da empresa e no verso a indicação (identificação) a quem foi dado e a sua relação com a empresa.

Dica técnica

Para cabazes a funcionários: classifique como Gastos com o Pessoal, realização de utilidade social.
Para cabazes a clientes/fornecedores: Despesas de Representação.
Para o almoço coletivo: Gastos com o Pessoal – Ações de Integração., realização de utilidade social
Evite classificar como “despesas diversas” — isso costuma gerar correções fiscais.
Esperamos ter sido úteis, sempre ao dispor
Boas Festas e Feliz Ano Novao

Respondida: Uma entidade sujeita ao IRPC quando arrenda um espaco cedido por uma outra entidade sujeita ao irpc mas que nao possui licenca de arrendamento deve a entidade arrendataria proceder a retencao na fonte do IRPS?

Wed, 10 Dec 2025 21:00:59 +0000

Boa Noite Caro Membro

.1.A ENTIDADE ARRENDATÁRIA DEVE FAZER RETENÇÃO NA FONTE?

Sim
A retenção que está a ser feita em sede de IRPC, nos termos do art. º67.º do CIRPC, a uma taxa de 20%, nos termos do art,º 62.º do IRPC

2. A FALTA DE LICENÇA ALTERA A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO

Não. A ausência de licença/alvará não altera o regime fiscal aplicável.

A lei fiscal baseia-se na natureza jurídica do beneficiário e na natureza do rendimento, não na regularidade administrativa.

A actividade principal, pode ser uma das actividade previstas no CAE e a empresa pode ter activos tangíveis de investimento, que geram rendimentos suplementares.

Portanto:

Mesmo sem licença, a empresa que recebe a renda:

Continua a ser sujeito passivo de IRPC e a estar sujeito a retenção na fonte identificado na factura /recibo e pago pelo arrendatário

Deve emitir faturas/recibos (mesmo que irregularmente);

3. QUAL É O TRATAMENTO FISCAL CORRETO?

A empresa que paga a renda (arrendatária):

Deve pagar a retenção na fonte ao Estado, até dia 20 do mês seguinte

Deve contabilizar a despesa como:

Gasto dedutível (se for necessário para a atividade da empresa);

Registado com base em fatura/recibo emitida pelo fornecedor, pelo valor iliquido.

A empresa que recebe a renda (cedente do espaço):

Rendimento classificado como:

Rendimento iliquido tributável em IRPC (regime real, presumido ou simplificado, dependendo do enquadramento);

Deve contabilizar a retenção na fonte efectuada por terceiros, a débito da conta 44

4. RISCOS E IMPLICAÇÕES LEGAIS DA ATIVIDADE SEM LICENÇA

A empresa cedente incorre em riscos legais administrativos, fiscais e penais administrativos, nomeadamente:

A) RISCOS FISCAIS

Desconsideração de despesas pela AT

A falta de licença pode levar a AT a questionar a legitimidade da atividade — mas não altera a tributação do rendimento.

Pode haver correções fiscais caso:

Não exista fatura;

Os documentos não cumpram requisitos formais.

IVA devido mesmo sem licença

Cedência de espaço é uma prestação de serviços sujeita a IVA (17%), pois não está isenta ao abrigo do art.º 9.º, porque não se destina a habitação.

Se a empresa não emite faturas com IVA → ocorre:

IVA em falta,

Multas e juros.

B) RISCOS ADMINISTRATIVOS

A atividade sem licença pode levar a:

Multas por exercício ilegal de atividade;

C) RISCOS CRIMINAIS/CONTRA-ORDENACIONAIS

Nos termos do regime de atividades económicas:

Exercício de atividade sem licença pode ser punido com:

Coimas elevadas,

Eventual apreensão de bens afetos à atividade.

5. RECOMENDAÇÃO PRÁTICA

Para a arrendatária (quem paga):

✔ Deixar de reter IRPS imediatamente

✔ Solicitar faturas formais (se possível com IVA)

✔ Evidenciar a relação contratual (contrato de cedência)

Para a cedente (quem recebe):

✔ Regularizar a licença/alvará o mais rápido possível

✔ Emitir faturas com IVA

✔ Declarar os rendimentos no IRPC

✔ Avaliar riscos retroativos (IVA + coimas)

Sempre ao dispor

Esperamos ter sido úteis

Respondida: Declração de Dividendos

Tue, 09 Dec 2025 12:23:45 +0000

Bom dia Caro Membro.

Para que haja distribuição de dividendos é necessário que a empresa tenha lucros e que a sua distribuição, após constituição das reservas obrigatórias, seja aprovada em assembleia geral.

Principais regras de tributação de dividendos em Moçambique

A regra geral é que os dividendos pagos a acionistas (residentes ou não) estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 20%.
Exceções e reduções dessa taxa:
- Se a sociedade distribuidora estiver cotada na Bolsa de Valores de Moçambique, a taxa de retenção sobre dividendos pode ser reduzida para 10%.
- Se o beneficiário dos dividendos for outra empresa residente em Moçambique e reunir certos requisitos — nomeadamente deter pelo menos 20% do capital social da empresa que distribui os dividendos e manter essa participação ininterrupta durante pelo menos 2 anos, nos termos do art.º´40 do CIRPC— os dividendos podem estar isentos de retenção, nos termos do art.º 68 do CIRPC

Se o beneficiário for residente fora de Moçambique, aplica-se a retenção final de 20%, salvo se houver uma CDT entre Moçambique e o país de residência, caso em que a taxa pode ser reduzida conforme o acordo entre os países.

Modelos / Formulários e obrigações declarativas / de retenção

Para formalizar a retenção na fonte sobre dividendos pagos a não residentes, deve ser usado o formulário Modelo MRFTA- IRPC/IRPS da Autoridade Tributária . Este formulário identifica o agente de retenção (empresa distribuidora), o beneficiário efectivo (acionista não residente), a natureza do rendimento (dividendos, juros ou royalties) e os valores envolvidos.
O imposto retido na fonte deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que os rendimentos foram colocados à disposição ou pagos.

A empresa que distribui os dividendos deve reter o imposto antes de creditar ou transferir o valor líquido ao beneficiário, e submeter a declaração da retenção ao fisco.

Exemplo prático de aplicação

Situação A – Dividendos a não residente, sem CDT ou sem benefícios adicionais

Dividendos brutos: 1 000 000 MZN
Retenção na fonte normal: 20% → imposto: 200 000 MZN
Beneficiário recebe líquido: 800 000 MZN

Situação B – Empresa moçambicana participada ≥ 20% por empresa moçambicana pelo menos 2 anos

Dividendos brutos: 1 000 000 MZN
Possível isenção de retenção → beneficiário recebe 1 000 000 MZN (imposto não retido)

Situação C – Beneficiário estrangeiro com CDT aplicável (por exemplo país com acordo que prevê 10% para dividendos)

Dividendos brutos: 1 000 000 MZN
Retenção conforme CDT: 10% → imposto: 100 000 MZN
Beneficiário recebe líquido: 900 000 MZN

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Procedimentos para aplicação de M3 DTI

Sat, 06 Dec 2025 17:51:15 +0000

Caro Membro

Tendo em linha de conta a sua questão, o nosso parecer é o seguinte:

M3 / DTI . Outros rendimentos distintos dos anteriores, para efeito de convenção de dupla tributação

O presente pedido de aplicação dos benefÍcios previstos na Convenção para evitar a dupla tributação celebrada por Moçambique destina-se a ser apresentado pelos beneficiários de OUTROS RENDIMENTOS (que não sejam os rendimentos de Dividendos, juros, Royalties, de Pensões e de Trabalho Dependente), em Moçambique, obtidos em Moçambique, e cujos beneficiários efectivos sejam residentes em Estado com o qual Moçambique tenha celebrado Convenção para evitar a dupla tributação. O formulário deve ser preenchido em três exemplares, destinando-se um à Administração Tributária Moçambicana, outro à Administração Tributária do Estado de residência do beneficiário dos rendimentos e o outro ao beneficiário dos rendimentos. Após preenchimento pelo interessado e certificação pela autoridade tributária do seu Estado de residência, o formulário deverá ser entregue à entidade Moçambicana devedora dos rendimentos. posteriormente, a entidade moçambicana devedora dos rendimentos enviará o exemplar que é destinado à Administração Tributária Moçambicana, à Direcção de Área Fiscal em se encontra inscrito. Quando se trata de rendimentos derivados de contratos que estabeleçam mais de um pagamento no mesmo ano, este formulário pode ser utilizado para todos os pagamentos do mesmo ano civil, desde que seja entregue à entidade devedora um formulário com valores previsionais ou estabelecidos contratualmente antes do primeiro pagamento desse ano e um formulário com o total dos valores definidos durante o ano, a apresentar até 31 de Dezembro do mesmo ano. Posteriormente a entidade moçambicana devedora do rendimento enviará o exemplar que é destinado à Administração Tributária Moçambicana, no prazo e condições estabelecidos na legislação aplicável. O presente formulário pode ser obtido junto das autoridades tributárias dos Estados contratantes e ainda via internet na página www.dgati.gov.mz

Documentos anexos para suporte da M3-DTI

Anexamos os documentos exigidos pelo Banco de Moçambique e pela Convenção:

Cópia da CDT entre Moçambique e [País] (apenas se solicitado)
Certificado de residência fiscal emitido pela autoridade tributária do país de residência
Contrato ou acordo de prestação de serviços
Invoice do fornecedor/prestador
Comprovativos do serviço prestado (quando aplicável)
Declaração de beneficiário efetivo (se exigido)
Cópia do DI/DU (se importação/exportação)

Declaração da Empresa

Declaramos que:

A operação é real e possui fundamentação económica;
O beneficiário estrangeiro é o beneficiário efetivo do rendimento;
Os documentos apresentados são verdadeiros;
A aplicação da CDT é feita nos termos da legislação moçambicana e internacional vigente.

Pedimos assim que a presente documentação seja aceite para efeitos de emissão e validação da M3-DTI, aplicando-se a taxa reduzida prevista na CDT.

Esperamos ter sido úteis

Respondida: Compensação de saldos

Sat, 06 Dec 2025 17:23:14 +0000

Boa Tarde Caro Membro

A Regra Geral segundo as NIRF e os princípios contabilísticos é:
Não se devem compensar ativos com passivos, nem rendimentos com gastos, exceto quando a norma específica o permitir, tal como a NCRF 25, entre outras

Este princípio é equivalente ao da Não Compensação (Offsetting) previsto no IAS 1 – Apresentação das Demonstrações Financeiras, adotado como base pelo sistema NIRF.

situações em que NÃO é permitida a compensação

Entre contas de natureza diferente

Não se pode compensar:

Clientes com Fornecedores

Caixa com Empréstimos bancários

Ativos fixos com provisões

Impostos a pagar com impostos a recuperar (exceto imposto sobre o rendimento conforme norma)

Cada conta deve manter a sua apresentação separada.

Entre rendimentos e gastos sem relação direta

Não podem ser compensados:

Vendas com perdas de inventário

juros obtidos com juros pagos (exceto se mesma instituição e contrato permitir compensação)

Multas pagas com comissões recebidas

A demonstração de resultados deve apresentar rendimentos e gastos separadamente.

Não compensar perdas e ganhos de períodos diferentes

Exemplo:

Não é permitido compensar perdas acumuladas com resultados positivos do exercício antes do apuramento do resultado final.

Ativos e passivos não relacionados — mesmo que da mesma entidade

Mesmo que seja o mesmo cliente/fornecedor:

Não se compensa Cliente A com Adiantamento a Fornecedor A, pois a natureza é distinta.

Situações em que é permitida a compensação (Exceções à regra da não compensação)

As NIRF (baseadas no IAS 1 e IAS 12) permitem compensação apenas quando há norma específica:

Imposto sobre o rendimento

Pode-se compensar:

Imposto corrente a pagar com pagamentos por conta

Imposto diferido ativo com imposto diferido passivo se relacionados à mesma entidade tributável

Base: Norma de Relato Financeiro sobre Impostos (equivalente à IAS 12)

Ganhos e perdas resultantes da mesma transação

Exemplo:

Venda de ativo ⇒ compensação entre ganho de venda e valor contabilístico líquido

Resultado financeiro líquido de câmbio (ganhos – perdas)

Valores recebidos e pagos em nome de terceiros

Exemplo típico:

Retenções na fonte entregues ao Estado

Pagamentos de salários líquidos (compensação entre salário bruto e deduções)

Base normativa NIRF aplicável

NIRF – Estrutura Conceptual (Princípio da Não Compensação)

NIRF para Microentidades – Demonstrações financeiras

IAS 1 – Apresentação das Demonstrações Financeiras (base das NIRF)

AS 12 – Impostos sobre o rendimento (para regras específicas de compensação fiscal)

Esperamos ter esclarecido

Respondida: Aplicabilidade pratica da 734 Investimentos realizados pela própria empresa

Sat, 06 Dec 2025 16:31:29 +0000

Boa Tarde Caro membro

Em relação à questão presentada, o nosso parecer é o seguinte;

No contexto do plano de contas de Moçambique, a “Classe 7 – Rendimentos e Ganhos” / “Proveitos e Ganhos” inclui, na subclasse 7.3, a rubrica “Investimentos realizados pela própria empresa” (ou equivalente).

Em termos gerais de contabilidade, “investimentos realizados pela própria empresa” costuma referir-se a atividades internas de produção ou construção de ativos — ou seja: em vez de comprar um bem pronto no mercado, a empresa realiza internamente a construção, fabrico, ou produção de um ativo, que passa para o seu património. Isso é análogo ao auto-investimento ou “capital próprio aplicado em obra própria”.

Na prática, essa rubrica pode refletir, por exemplo: obras civis construídas pela empresa, montagem de maquinário próprio, produção interna de ativos fixos ou ativos imobilizados, ou ainda desenvolvimento interno de ativos intangíveis, desde que contabilizados como “investimento próprio”.

Em relatórios financeiros de empresas moçambicanas, já se observou essa rubrica. Por exemplo, no relatório da CFM – Caminhos de Ferro de Moçambique aparece “Investimentos realizados pela própria empresa” como linha da demonstração de resultados antes do custo de inventários vendidos

Em termos de conformidade com as normas internacionais adaptadas no PGC-NIRF, esse tipo de “auto-investimento” geralmente requer mensuração ao custo, documentação adequada e mesmo aplicação de regras de depreciação ou amortização, se for ativo fixo tangível/intangível

Esperamos ter sdo úteis

Sempre ao vosso dispor

Respondida: Mais e menos-valia

Wed, 03 Dec 2025 15:07:47 +0000

Boa Tarde Caro Membro

a conta que deve utilizar para reconhecer a mais valia é a conta 76 rendimentos e outros ganhos operacionais , 763 Ganhos em investimentos de capital, 7631 Alienação.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Qual é a Base Tributável correta para o cálculo do IVA Liquidado na venda a retalho de combustíveis?

Wed, 03 Dec 2025 15:03:56 +0000

Boa tarde Caro Membro

A base para a determinação do preço de venda do combustível é valor liquido + ICE + margem, pois nos termos da al. i do n.º 2 do art.º 15 do CIVA, o IVA não inclui a taxa sobre os combustíveis, por isso é um custo de aquisição.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: CAMPO 10 DO MODELO A DE IVA, PARA QUE SERVE?

Mon, 24 Nov 2025 19:37:05 +0000

Boa Noite Caro Membro

O campo 10 do Modelo A è para colocar o IVA dedutível de fornecimentos e Serviços (62)

Esperamos ter sido ùteis

Sempre ao dispor

Respondida: Muito obrigada Dra.

Sat, 22 Nov 2025 16:26:03 +0000

Sempre ás ordens

Cumprimentos

Respondida: Doações recebidas nos concursos de empreendedorismo

Fri, 21 Nov 2025 16:22:35 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Vamos tentar dar uma explicação abrangente em relação á sua questão.

assim:

CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS APOIOS

Existem duas categorias principais:

Apoios/Doações Não Reembolsáveis

– O beneficiário não devolve.
– Podem ser monetários ou em bens/equipamentos.

Apoios Reembolsáveis com Juros Mínimos

– Funcionam como um financiamento subvencionado.
– O doador pode ser Estado, Embaixadas, ONG, incubadoras ou entidades privadas.

TRATAMENTO CONTABILÍSTICO (segundo IFRS – IAS 20 / IFRS for SMEs)DOAÇÕES NÃO REEMBOLSÁVEIS

Situação 1: Doação monetária para apoiar a empresa (não vinculada a ativo específico)

Reconhecer como rendimento, mas não imediatamente.

De acordo com IAS 20 – Government Grants, os apoios devem ser reconhecidos como rendimento ao longo do período em que as despesas relacionadas forem reconhecidas.

Exemplo de lançamento inicial (recebimento):

Débito: Caixa/Banco Crédito: Rendimentos diferidos (Passivo)

Reconhecimento do rendimento (mensal/anual):Débito: Rendimentos diferidos Crédito: Outros rendimentos e ganhos

Doação de ativos (ex.: máquinas, equipamentos, mobiliário)

Se a entidade receber equipamentos como apoio:

Ao receber o bem:

Débito: Ativo tangível (Imobilizado) — valor justo Crédito: Rendimentos diferidos (Passivo)

Amortização do rendimento ao longo da vida útil:

Débito: Rendimentos diferidos Crédito: Outros rendimentos e ganhos Isto faz com que o rendimento seja reconhecido proporcionalmente à depreciação do ativo.

APOIOS REEMBOLSÁVEIS (COM JURO MÍNIMO OU SEM JURO)

Mesmo que tenha “juro simbólico”, em contabilidade são tratados como:

❶ Financiamento (passivo financeiro) — IFRS 9

Lançamento inicial:

Débito: Caixa/Banco Crédito: Empréstimos a pagar

❷ Reconhecimento dos juros (mesmo que muito baixos)

Débito: Juros e perdas financeiras Crédito: Empréstimos a pagar / Juros apagar

❸ Se a taxa de juro for inferior ao mercado

IAS 20 considera essa diferença como subvenção.

TRATAMENTO FISCAL EM MOÇAMBIQUE

Apoios Não Reembolsáveis

São considerados rendimento tributável para efeitos de IRPC, quando reconhecidos como rendimento (não no recebimento).
Se forem do governo e destinados a ativos, normalmente não afetam imediatamente o IRPC, pois são reconhecidos ao longo do tempo.

Ativos recebidos como doação

São depreciados normalmente.
O rendimento diferido reconhecido compensa a despesa de depreciação, resultando em neutralidade fiscal.

Empréstimos com juros reduzidos

Juros pagos são despesa dedutível.
Se houver uma “subvenção implícita” (diferença entre juro de mercado e juro pago), essa parte é rendimento tributável, quando reconhecido.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

SIM — é MUITO IMPORTANTE que tenha documentação formal.

Documentos recomendados:

Carta oficial / contrato de atribuição do apoio
– inserir valor recebido, condições, finalidade, reembolsabilidade.
Termo de aceitação do apoio
Recibo ou comprovativo de transferência
No caso de equipamentos:
– guia de entrega, lista de bens, valores estimados.
Plano de utilização (se exigido pela entidade)
Contratos de empréstimo, no caso de apoios reembolsáveis. Sem estes documentos, a AT (Autoridade Tributária) pode considerar o valor como:

rendimento não documentado,
sujeito a coimas,
ou não dedutível.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Contabilidade

Fri, 21 Nov 2025 16:05:41 +0000

Boa tarde Caro Membro

O banco cobrou, no passado, despesas de expediente que foram registadas como gastos bancários no respetivo ano.
Este ano, o banco verificou que havia cobranças indevidas ou duplicadas e reembolsou o montante, incluindo valores de vários anos.

Este reembolso constitui uma correção de um gasto reconhecido em períodos anteriores.

O valor não é materialmente relevante

Se o valor não altera significativamente o resultado do exercício atual, então:

Lançamento no momento do reembolso

(geralmente “Rendimentos e Ganhos – Reembolsos de despesas bancárias”)

Justificação

O valor é reconhecido como ganho do período corrente, porque a correção não é material.
IFRS e SCE sugerem que pequenas correções de períodos passados sejam tratadas como rendimentos do período atual.

O valor é materialmente relevante (erro de períodos anteriores)

Se o montante é significativo e altera o resultado dos períodos anteriores, então deve ser tratado como correção de erros, conforme IAS 8 – Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas e Erros.

Lançamento

O erro afetou resultados de anos anteriores.
Regista-se contra Resultados Transitados e não como rendimento do exercício.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: o irpc final pago antecipadamente po pagarei assim que o exercicio esteiver definitivamente encerrado

Wed, 19 Nov 2025 14:21:44 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Não entendi a sua questão, mas:

o IRPC, pago antecipadamente é o pagamento por conta que é subtraido ao IRPC liquidado.

Sobre a matéria colectável incide a taxa de 32% que dá origem á colecta, à qual é deduzida a dupla tributação economica, a dupla tributação internacional e o PEC dando origem ao IRPC liquidado, que dedpois de substraido do pagamento por conta e da retenção na fonte efectuada por terceiros, vai dar origem a Imposto a Pagar ou a Recuperar.

Espero ter sido útil, mas tem de formular bem a questão, para a resposta ir de encontro á sua dúvida,

Sempre ao dispor

Respondida: dividendos antecipados

Tue, 18 Nov 2025 16:14:02 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Nos termos da al. c) do n.º 2 do art.º 57.º do CIRPS, os adiantamentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRPC, auferidas por não residentes em Moçambique estão sujeitos a uma retenção na fonte a titulo defenitivo de 20%.

As entidades devedoras de rendimentos de capitais, que tenham ou sejam obrigadas a possuir contabilidade organizada são obrigadas a fazer retenção na fonte a uma taxa de 20%, nos termos do art,º 65,º do CIRPS.

O pagamento antecipado do dividendos, ou seja adiantamentos sobre lucros estão sujeitos sobre o valor iliquido a retenção na fonte de 20%.

A taxa de IRPC, incide sobre o Lucro tributável/ Matéria Colectável e nada tem a haver com os adiantamentos sobre lucros, pois são os resultados liquidos que são objecto de distribuição, ou seja após a determinação do IRPC e logo o fecho de contas.

Esperamos ter sido úteis

Sempre á vossa disposição

Respondida: Como se preenche o pagamento de IVA

Mon, 17 Nov 2025 12:52:13 +0000

Bom dia Caro Membro

O formulario do IVA, declaração periodica modelo A, é preenchido da seguinte maneira:

O quadro 8 do Modelo A, Declaração periodica do IVA que é o quadro do apuramentos, tem de colocar no campo 01 a base tributável, sobre a qual incide o IVA á taxa de 16% e no campo 02 o IVA liquidado correspondente;

No campo 03 a base tributável, sobre a qual incide o IVA á taxa de 5% e no campo 04 o IVA liquidado correspondente;

No campo 05 as Vendas isentas com direito á dedução ( art.º 13.º do CIVA exportações);

No campo 06 o IVA devido pela importação de bens e não dedutível;

No campo 07 Vendas isentas sem direito á dedução ( art.º 9 do CIVA);

No campo 08 O IVA dedutível pela aquisição de imobilizado ( activo tangível e intangível);

No Campo 09 O IVA dedutível pela aquisição de inventários ( mercadorias, matérias primas e material diverso);

No campo 10 IVA dedutível pela aquisição de outros bens e serviços;

Campo 11 IVA dedutível suportado nas importações de bena;

Campo 12 Regularizações mensais ou anuais a favor do sujeito passivo, tais como notas de credito emitidas pelao sujeito passivo, ou pela regularização do prorata defenitivo no final do ano. Campo 13 as Regularizações à semelhança do campo 12, mas a favor do Estado:

Os campos 14, 15 e 16, sáo os totais dos campos anteriores;

Se o valor do campo 16 for superior ao campo 15 Há lugar a IVA a Pagar ao Estado, e a sua diferença coloca-se no campo 17, se o campo 15 for superior ao campo 16, pela diferença coloca-se no campo 18 e corresponde ao IVA a favor do Sujeito Passivo;

No campo 19 é colocado o valor do campo 18 menos os creditos comunicados pela AT, cujo resultado é colocado no campo 20 e reporta para o periodo seguinte;

No quadro 9 Calculo do Imposto a entregar ou a recuperar adicionalmente, este campo tem a haver quando há declarações a substituir, quer dentro do prazo, quer fora do prazo.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: A que tipos de contribuições e Impostos estará sujeito um posto de abastecimento de Combustível , depois de começar a operar?

Thu, 13 Nov 2025 23:57:00 +0000

Boa Noite Caro Membro

Impostos e taxas gerais aplicáveis a empresas

Alguns dos impostos que qualquer empresa moçambicana deve considerar são:

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC): a taxa geral é de 32 % para empresas residentes.
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): a empresa estará sujeita ao IVA nas operações tributáveis de fornecimento de bens e serviços e nas operações de importação. Deverá apresentar declarações mensais.
Imposto de Selo: contratos, escrituras, alguns documentos estão sujeitos ao imposto de selo.
Contribuições para inserção laboral / segurança social: se tiver trabalhadores, terá obrigações para com a segurança social.
Obrigações contabilísticas/registo, cumprimento de declarações fiscais, retenções na fonte em alguns casos.

2. Obrigações específicas para postos de combustível / combustíveis

Além dos impostos gerais, existem certas taxas e tributos específicos que se aplicam ao setor de combustíveis em Moçambique, ou que afectam directamente o negócio de um posto de abastecimento:

Imposto sobre o Consumo Específico (ICE): a legislação moçambicana prevê que os combustíveis passem a estar sujeitos (já passaram) a esse imposto, dada a sua natureza.
Taxa sobre combustíveis importados/comercializados: por exemplo, há indicação de taxas específicas na importação ou comercialização de combustíveis, como litragens/peso, para LPG, gasolina, gasóleo.
Direitos aduaneiros/importação: se o combustível for importado para o posto (ou a estação abastecedora importar), haverá encargos de importação, IVA na importação, etc. Exemplo: análise da formação do preço do combustível em Moçambique cita direitos aduaneiros de 5% sobre o custo base da importação.
Marcação e rastreio dos combustíveis: existe obrigatoriedade de marcação dos combustíveis nos terminais de importação para evitar evasão fiscal.

3. Outras obrigações operacionais relevantes

Para além dos impostos, considere as seguintes obrigações que afectam o funcionamento do posto:

Licenciamento e cumprimento de normas de actividade de distribuição/abastecimento de combustíveis (autorização da entidade reguladora de energia, segurança e ambiente).
Registo junto de entidades fiscais e registo comercial da empresa.
Controlo contabilístico e cumprimento de exigências de documentação fiscal (facturação, livros, declarações).
Emissão de declaração de IVA mensal (ou conforme aplicável) e acompanhamento de crédito/debito fiscal.
Pagamento de impostos autárquicos ou taxas municipais, se aplicável (dependendo da localidade).

4. Exemplos de taxas específicas para combustíveis

Para dar uma ideia mais concreta, eis alguns valores/taxas publicados para combustíveis em Moçambique:

LPG: ~ 0,47 MZN/kg.
Gasolina sem chumbo: ~ 3,29 MZN/l.
Gasóleo: ~ 3,02 MZN/l.

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Imobilizado Registado

Thu, 13 Nov 2025 23:20:58 +0000

Boa Noite Caro Membro

Em relação á sua questão, tenho a perguntar o seguinte;

O activo registado por lapso no mapa de amortizações, estava reconhecido com activo tangível na contabilidade? Se estava tem de o desreconhecer, assim como á respectiva amortização,

Se só estava registado no mapa, não tem qualquer problema, mas cuidado tem de ver se o montante das amortizações reconhecidas na contablidade não estão influenciadas por esse erro no mapa.

Espero ter sido útil

Sempre ao dispor

Respondida: É obrigatória a selagem do contrato de trabalho? E se sim, qual é o custo para tal?

Tue, 11 Nov 2025 15:01:11 +0000

Boa Tarde Caro Membro

É obrigatório proceder à selagem do contrato de trabalho em Moçambique, e essa obrigação está expressamente prevista na Lei do Trabalho (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto) e na Tabela de Emolumentos Notariais e Registos (aprovada pelo Decreto n.º 49/2003, de 24 de Dezembro), bem como nas instruções do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MITESS).

1. Base legal da selagem

A selagem é uma taxa administrativa obrigatória paga ao Estado para validar juridicamente o contrato de trabalho e provar o vínculo laboral perante as autoridades (IGT, INSS, tribunais, etc.).

De acordo com o artigo 38.º, n.º 3, da Lei do Trabalho (Lei n.º 13/2023):

“Os contratos de trabalho devem ser reduzidos a escrito e sujeitos ao pagamento dos emolumentos legais, nos termos da legislação aplicável.”

Essa disposição é operacionalizada através da Tabela de Emolumentos Notariais e Registos, que define o valor da selagem por tipo de contrato.

2. Valor da selagem

Os valores da selagem variam conforme o tipo e duração do contrato, mas, de acordo com a tabela em vigor aplicada pelo MITESS, os valores praticados (2024–2025) são:

Tipo de contrato	Valor da selagem (em Meticais)
Contrato a termo certo (até 1 ano)	50,00 MT
Contrato a termo certo (superior a 1 ano)	100,00 MT
Contrato por tempo indeterminado	100,00 MT
Adenda ou renovação de contrato	30,00 MT
Declaração de rescisão ou término	30,00 MT

⚠️ Estes valores podem variar ligeiramente conforme a província ou delegação do MITESS, mas o intervalo é geralmente de 50,00 a 100,00 MT por contrato.

3. Onde e como é feita a selagem

A selagem é feita:

nas Delegações Provinciais ou Serviços Distritais do Trabalho (MITESS);
após a assinatura do contrato pelas partes;
mediante pagamento do valor e aposição do selo fiscal (carimbo e número de registo).

O empregador deve conservar:

uma cópia selada do contrato para o trabalhador,
outra cópia selada arquivada na empresa,
e facultar cópia à Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) quando solicitada.

4. Consequências do não pagamento da selagem

Se o contrato não estiver selado, as principais consequências são:

Falta de validade formal do contrato perante as autoridades;
Presunção de contrato por tempo indeterminado, nos termos do art. 41.º da Lei do Trabalho;
Multa administrativa pela IGT (normalmente entre 5 e 10 salários mínimos) por falta de cumprimento das formalidades legais;
Dificuldade em provar a relação laboral em caso de litígio.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: É de lei que um singular assine um contrato de trabalho por tempo indeterminado e de seguida não se inscreva no Sistema de Segurança Social?

Tue, 11 Nov 2025 14:55:39 +0000

Boa tarde Caro Membro

Obrigatoriedade de inscrição no INSS

A Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro (Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatório) e o respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro, estabelecem claramente que:

Artigo 9.º – Inscrição obrigatória
Todo o trabalhador por conta de outrem, nacional ou estrangeiro, deve ser obrigatoriamente inscrito no sistema de segurança social.
A inscrição deve ser efetuada pelo empregador, no prazo de 30 dias após o início da atividade laboral.

Ou seja: qualquer trabalhador, independentemente de estar com contrato a prazo ou por tempo indeterminado, deve estar inscrito no INSS.

2. Responsabilidade do Empregador

Segundo o Artigo 12.º da mesma lei:

É da responsabilidade do empregador:
a) Inscrever os trabalhadores;
b) Efetuar as contribuições mensais (3% do trabalhador e 4% do empregador sobre o salário);
c) Entregar mensalmente ao INSS os valores descontados.

O empregador não pode deixar de inscrever o trabalhador, nem pode alegar “erro” ou “opção do trabalhador” — a obrigação é imperativa e automática.

3. Contrato por tempo indeterminado e proteção social

Quando o contrato é por tempo indeterminado, a relação laboral é mais estável e, portanto, a obrigação de contribuição é ainda mais evidente.

O contrato por tempo indeterminado pressupõe a integração plena do trabalhador na estrutura da empresa, com todos os direitos laborais e de segurança social correspondentes.

Logo, qualquer omissão de inscrição no INSS constitui:

violação da Lei do Trabalho (Lei n.º 13/2023), e
infração administrativa grave perante o INSS e a Inspeção Geral do Trabalho (IGT).

4. Sanções aplicáveis

Conforme o Artigo 52.º do Decreto n.º 53/2007, o não cumprimento destas obrigações acarreta:

Multa ao empregador (geralmente entre 5 e 20 salários mínimos por trabalhador não inscrito);
Obrigação de pagar retroativamente todas as contribuições em falta, com juros e penalidades;
Eventual comunicação à IGT por infração laboral grave.

Além disso, o trabalhador não inscrito perde direitos fundamentais, como:

subsídio de doença,
subsídio de maternidade/paternidade,
pensão de velhice ou invalidez,
proteção em caso de acidente de trabalho.

Resumo final

Todo trabalhador por conta de outrem deve ser inscrito no INSS — independentemente do tipo de contrato.
A inscrição é obrigação legal do empregador.
A falta de inscrição configura infração laboral e contributiva grave.
O trabalhador perde proteção social se não estiver inscrito.
Esperamos ter sido úteis
Sempre ao dispor

Respondida: Quais são os documentos que devem compor um processo individual, dum colaborador em exercício num estabelecimento comercial que está inserido regime de tributação simplificado ? E depois da própria composição gostaria de saber se há uma instituição na qual deve-se apresentar o mesmo processo?

Tue, 11 Nov 2025 14:47:17 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em resposta á sua questão a nossa opinião é a seguinte :

O processo individual do trabalhador (também chamado de dossier individual ou fichade funcionário) é obrigatório para todos os empregadores, públicos ou privados, conforme o disposto na Lei do Trabalho n.º 13/2023, de 25 de Agosto, e demais legislação complementar (como o Regulamento da Lei do Trabalho e normas da Inspeção Geral do Trabalho – IGT).

I. Documentos de Identificação e Admissão

Obrigatórios:

Cópia do Bilhete de Identidade (BI) ou outro documento legal de identificação;
Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
Número de Inscrição no INSS (Instituto Nacional de Segurança Social);
Certificado de Registo Criminal (quando exigido pela natureza da função);
Fotografia tipo passe;
Curriculum Vitae (atualizado e assinado);
Certificados académicos ou profissionais que comprovem a habilitação exigida para o cargo;
Ficha de candidatura ou formulário de emprego (preenchido pelo trabalhador);
Comprovativo de endereço residencial (ex.: cópia da conta de energia ou declaração do bairro).

II. Documentos Contratuais

Obrigatórios:

Contrato de trabalho (assinado por ambas as partes, em duplicado);
Declaração de aceitação do cargo ou função (quando aplicável);
Adendas ou atualizações contratuais (mudança de categoria, salário, função, etc.);
Declaração de conhecimento do Regulamento Interno da empresa;
Cópia do Regulamento Interno (ou assinatura de termo de ciência).

III. Documentos de Remuneração e Segurança Social

Obrigatórios:

Ficha salarial ou registo de vencimentos (histórico mensal do salário, prémios, descontos e benefícios);
Cópia dos recibos de salário (mensais, assinados pelo trabalhador ou emitidos eletronicamente);
Comprovativos de inscrição no INSS e mapas mensais de contribuições;
Registo de retenções de IRPS e respetivos comprovativos de entrega à AT;
Declaração anual de rendimentos (IRPS – modelo 10).

IV. Documentos de Gestão de Pessoal

Obrigatórios:

Ficha individual de trabalhador (dados pessoais, data de admissão, função, categoria, salário, dependentes, etc.);
Registo de presenças / folha de ponto;
Registo de férias anuais (planeamento, gozo e pagamento);
Registo de faltas justificadas e injustificadas;
Registo de licenças (maternidade, paternidade, doença, etc.);
Registo de horas extraordinárias;
Relatórios de avaliações de desempenho (quando aplicável).

V. Documentos Médicos e de Segurança no Trabalho

Obrigatórios:

Atestado médico de aptidão física e mental para o trabalho (antes da admissão);
Exames médicos periódicos (conforme a atividade ou legislação específica);
Ficha de acidente de trabalho (se aplicável);
Registo de participação em formações de segurança e saúde no trabalho.

VI. Documentos Disciplinares e Administrativos

Obrigatórios (quando ocorram):

Notificações disciplinares (advertências, suspensões, etc.);
Defesas apresentadas pelo trabalhador;
Decisões finais de processos disciplinares;
Comunicações da entidade empregadora (mudanças de horário, transferências, etc.);
Reconhecimento de prémios, promoções ou distinções;
Requerimentos apresentados pelo trabalhador (ex.: pedidos de férias, adiantamentos, transferências).

VII. Documentos de Cessação da Relação Laboral

Obrigatórios:

Carta de rescisão / denúncia de contrato (pelo trabalhador ou empregador);
Termo de rescisão do contrato de trabalho (com data, motivo e assinatura);
Recibo de compensações e direitos pagos (férias, subsídios, indemnizações, etc.);
Declaração de quitação final (assinada pelo trabalhador);
Comunicação ao INSS e à AT da cessação (mapas de saída).

VIII. Outros Documentos Recomendáveis

(Conforme política interna da empresa ou boas práticas de RH):

Cópia do cartão de funcionário;
Registo de formação e capacitação profissional;
Planos de carreira ou progressão funcional;
Registos de benefícios adicionais (seguro de saúde, subsídios, transporte, etc.);
Declarações de responsabilidade ou confidencialidade (quando aplicável);
Comunicações de alteração salarial;
Comunicações com sindicatos ou representantes dos trabalhadores (se aplicável).

Resumo Simplificado: Check-list mínimo obrigatório

Categoria	Documentos essenciais
Identificação	BI, NUIT, INSS, CV, certificado escolar
Contrato	Contrato de trabalho, adendas, ciência do regulamento interno
Remuneração	Recibos, mapas de INSS, retenções IRPS
Presença e férias	Folha de ponto, registo de férias e licenças
Saúde e segurança	Atestado médico, registos de formação em SST
Disciplina e cessação	Notificações, decisões, termo de rescisão, quitação final

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispo

Respondida: 1 Quais são os documentos que devem compor um processo individual, dum colaborador em exercício num estabelecimento comercial que está inserido regime de tributação simplificado ? E depois da própria composição gostaria de saber se há uma instituição na qual deve-se apresentar o mesmo processo?

Sun, 09 Nov 2025 18:15:41 +0000

Boa Tarde Caro Membro.

Não sei se compreendi bem a questão.

O funcionário é trabalhador de uma ISPC, mas o trabalhador está sujeito a IRPS e INSS,

Tem de ter um processo individual de trabalho igual ao dos trabalhadores de outras empresas, ou seja tem de ter os elementos de identificação, composição do agregado familiar, numero do INSS, se já esteve inscrito, 1 foto, o CV, o domicilio.

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