Consultorio Tecnico Online - Perguntas e respostas recentes em Outros Impostos

Respondida: CUSTO DE MERCADORIA IMPORTADA

Wed, 21 May 2025 14:35:25 +0000

Sim, estes custos fazem parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais em vigor em Moçambique, bem como segundo os princípios internacionais (IAS 2 – Inventários).

O custo de aquisição de mercadorias importadas inclui todos os gastos necessários para colocar as mercadorias no seu estado e local atual. Isso abrange:

Custos que fazem parte do custo de aquisição:

Item	Integra o custo de aquisição?	Justificação
Valor da fatura do fornecedor (FOB ou CIF)	Sim	Valor base da mercadoria
Frete e seguro internacional	Sim	Incluído no valor CIF (Cost, Insurance & Freight)
Direitos aduaneiros e taxas alfandegárias	Sim	Pagos na importação; são parte do custo necessário
MCNet (Taxa JUE)	Sim	Custo obrigatório do processo de desalfandegamento
Kudumba (scanner)	Sim	Serviço obrigatório de inspeção no porto
TIRTE	Sim	Taxa oficial da AT sobre o valor aduaneiro
Despachante aduaneiro	Sim	Necessário para efetivar o desalfandegamento
Transporte interno até ao armazém	Sim	Se necessário para colocar as mercadorias disponíveis
Armazenagem temporária (porto)	Sim	Se obrigatória antes da entrega

Esperqmos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Qual é o tratamento que se da a salário de trabalhadores sazonais?

Fri, 25 Apr 2025 21:20:52 +0000

Boa Noite Caro membro.

Os trabalhadores, podem ter um contrato de trabalho por ter determinado, nos termos do código Laboral, logo o processamento de salários é feito normalmente, tendo em linha de conta o salário e/ou outras remunerações, contempladas no contrato.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Gostaria de saber se o seguro de saúde incide o INSS e IRPS?

Wed, 23 Apr 2025 23:06:02 +0000

Boa noite Caro membro,

O seguro de saúde, desde que respeite as condições do art.º 31 e 32.º do CIRPC, Realização de utilidade social e não tenha caracter remuneratório, não está sujeito nem a INSS, nem a IRPS, nos termos do art.º 6.º do CIRPS,

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Regimes de Tributação

Thu, 10 Apr 2025 13:33:01 +0000

Boa Tarde. Caro membro

Em relação á sua questão, não sei se estamos a entender, pois desde 2008, com a entrada em vigor do CIRPC e posteriormente em 2010, com a entrada em vigor do Decreto n.º 70/2009, que estabeleceu o Sistema de Contabilidade em Moçambique que as empresas não se enquadram por grupos A ou B. Em termos contabilisticos as empresas podem estar enquadradas no regime do PGC- NIRF ou no regime do PCG-PE.

Em termos fiscais se tiverem um vlume de negócios superior a 2.500.000,00 MT, estão enquadradas no Regime Geral de IRPC. Se tiverem um volume de negócios inferior a 2.500.000,00 MT, poderão estão enquadradas no Regime Simplificado de determinação do Lucro Tributável, nos termos do art.º 47.º do CIRPC ou no Regime Simplificado de escrituração, nos termos do art.º 76.º do CIRPC ou ainda poderão optar pelo Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) regulado pelo Decreto n.º 14 /2009, de 14 de Abril,

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Cumprimentos

Respondida: Em que sector se enquadra na tabela de amortizacoes, uma empresa que esta na producao de cabelos

Tue, 25 Mar 2025 00:03:15 +0000

Caro Membro

Em relação á questão apresentada o nosso parecer é o seguinte:

O CAE-Rev.2, cuja estrutura foi publicada no Boletim da República pelo (Decreto nº 67/2008), foi concebida para preservação da comparabilidade estatística internacional, de forma integrada e harmonizada com a Classificação Internacional Tipo, por Indústria, de todos os Ramos de Actividade Económica, Revisão 4 (CITA-Rev.4)1 , editada pelos Serviços de Estatísticas das Nações Unida, na industria transformadora . Fabricação de texteis, não contempla a confecção de "cabelo",

O decreto n.º 72/2013, Regime de amortizações, na Tabela I , Taxas específicas, Divisões 3 e 4 . Industria transformadora, classe 34, Industrias Têxteis, não se refere especificamente ao cabelo natural nem arteficial, no entanto para os equipmentos que se adaptarem a essa industria poderá utilizar essas taxas, mas pode sempre utilizar á tabela II, taxas genéricas.

Sempre so dispor

Esperamos ter sido úteis

Respondida: Fiscalidade!

Mon, 06 Jan 2025 22:39:05 +0000

Caro Membro,

A empresa B (regime de ispc), nos termos do art.º 5.º da Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, os sujeitos passivos que estejam enquadrados no regime de ISPC, sobre as transmissóes de bens e prestações de serviço que realizem não há lugar a IVA, a IRPS e a IRPC, pois nos estão excluidos destes impostos, sómente estão sujeitos a uma taxa de 3% sobre o volume de negócios desse ano, ou ao pagamento do valor de 75.000,00 MT /ano,

Este imposto é da obrigação do sujeito passivo, que neste caso é a empresa B, por cada transmissão ou prestação de serviços é passada um talão de venda, oa talões de venda, nos termos do art.º 23.º do Decreto n.º 14/2009, de 14 de Abril, são os aprovados em modelo apropriado pela administração tributária.

Neste caso a empresa A não terá de pagar IVA, nem efectuar a retenção na fonte de IRPS ou IRPC, pela aquisição de serviços á empresa B.

Esperamos ter sido úteis, sempre ao dispor

Bom ano de 2025

Respondida: Aplicação do princípio da tributação pelo país da fonte pode impactar as operações transnacionais de uma empresa multinacional.

Tue, 15 Oct 2024 01:53:28 +0000

Sim, a aplicação do princípio da tributação pelo país da fonte pode ter um impacto significativo nas operações transnacionais de uma empresa multinacional. Este princípio determina que os rendimentos gerados por uma empresa em um determinado país sejam tributados nesse país, independentemente de onde a empresa tenha sua sede.

Aqui estão alguns dos principais impactos:

Custo Fiscal: A tributação no país da fonte pode aumentar o custo fiscal da empresa, especialmente se as alíquotas do país onde as operações ocorrem forem mais altas do que no país de origem da multinacional. A empresa terá que pagar impostos no local onde gera renda, o que pode reduzir sua margem de lucro.
Planeamento Tributário: Empresas multinacionais precisam ajustar suas estratégias de planeamento tributário para minimizar a dupla tributação (ser tributada tanto no país de origem quanto no país da fonte). Para isso, podem recorrer a tratados de bitributação ou mecanismos como créditos fiscais.
Complexidade Operacional: A aplicação desse princípio pode aumentar a complexidade administrativa e o custo de conformidade, pois a empresa terá que lidar com múltiplos sistemas fiscais, cada um com suas próprias regras, prazos e exigências.
Evasão e Elisão Fiscal: Se não houver harmonização fiscal entre os países, a empresa pode ser incentivada a adotar práticas de elisão fiscal (como deslocar lucros para países com tributação mais favorável) ou até mesmo práticas ilícitas de evasão fiscal para reduzir a carga tributária.
Concorrência Internacional: Empresas que operam em mercados globais podem perder competitividade em países com altos tributos, especialmente se seus concorrentes estiverem operando em jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis.
Risco de Controvérsias Fiscais: Pode haver maior risco de disputas com as autoridades fiscais, tanto no país de origem quanto no país da fonte, especialmente em questões sobre preços de transferência, estabelecimento permanente e alocação de lucros.

Por fim, o princípio da tributação no país da fonte é uma questão central na tributação internacional, e as multinacionais precisam desenvolver estratégias robustas para gerir os seus impactos.

Cumprimentos

Respondida: Diferenças entre o princípio da territorialidade e o princípio da residência na tributação de rendimentos.

Tue, 15 Oct 2024 01:44:10 +0000

O principio da residencia é o principio de tributação onde os rendimentos são obtidos e o da territoralidade é o principio da universalidade onde a tributação incide sobre a totalidade dos rendimentos, isto é quer os rendimentos obtidos no país de residencia, quer os obtidos fora são tributados.

Cumprimentos

Respondida: Ameaças e salvaguardas na sua actividade profissional

Fri, 06 Sep 2024 08:49:42 +0000

As Ameaças e Salvaguardas, são identificadas na legislação, nomeadamente no Código da OCAM e IFAC, sendo estes as salvaguardas, pois descrevem os comportamentos deontologicamente correctos,

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Como a aplicação do valor justo em vez do custo histórico pode alterar a avaliação da saúde financeira de uma empresa?

Thu, 05 Sep 2024 08:15:28 +0000

Bom dia Caro membro

As nossas desculpas, por só agora ter resposta, mas houve necessidade de actualizar a plataforma.

Em relação á sua questão a nossa opinião é a seguinte:

Só podemos utilizar o metodo do justo valor nos activos, quando existe um mercado activo, ou um relatório emitido por um especialista devidamente credenciado. O metodo do custo chistórico é obrigatório quando não existem a s condições para a aplicação do Justo Valor. O justo valor quando determinado com fiabilidade dá uma imagem mais apropriada e verdadeira da " saúde financeira" da empresa"

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos.

Respondida: Bom dia. A duvida ainda persiste

Fri, 26 Jul 2024 21:37:13 +0000

As multas nos termos do art.º 24.º do RGIT, são devidas pela não entrega total ou parcial da pretação tributária, que é punível com multa variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar ultrapassar o valor abstractamente estabelecido, O art.º 12.º do RGIT, diz que as infracções tributáveis são puniveis com multa cujo limite maximo não exceda 70.000,00MT.

No caso em apreço não nos parece haver obrigatoriedade da AT notificar o sujeito passivo.

O atraso nos pagamentos, tal como está estabelecido no art,º 24.º RGIT, está sujeito a juros de mora pelo atraso do pagamento e á respectiva multa.

Esperamos ter esclarecido

Cumprimentos

Respondida: Tenho certas duvidas que Agradecia o vosso auxilio ou esclarecimento

Fri, 26 Jul 2024 09:27:15 +0000

Bom dia

nos termos dos art.º 12 e 14 do Regime Geral das Infrações tributárias Decreto n.º 46/2002. as infrações tributáveis sõ puniveis com multa, tal como a infração do não pagamento de imposto.

As multas neste caso são aplicadas no acto do pagamento.

Na nossa opinião tem a obrigação de pagar a multa.

Esperamos ter sido úteis