Consultorio Tecnico Online - Perguntas e respostas recentes em IVA

Respondida: qual a taxa de dedução, de combustivel (gasoleo) para uma transportadora?

Thu, 26 Feb 2026 13:48:19 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Penso que o colega se está a referir, ao direito á dedução do IVA á taxa de 16% do gasóleo.

No caso da transportadora, ser uma transportadora de mercadorias e por isso tem carros pesados de mercadorias com ou sem reboque., nos termos do art.º 20.º do CIVA, Exculsão ao direito á dedução, n..º 1 al. b), o IVA do gasóleo é dedutível a 50%.

No entanto se a transportadora realizar transporte de passageiros, veiculos pesados de passageiros, ou veiculos licenciados para o transporte público de passageiros, a dedução do IVA, do gasóleo já é de 100%.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Tratamento do IVA nas operacoes de entidades nao residentes

Thu, 26 Feb 2026 13:38:26 +0000

Boa Tarde Caro Colega,

Pressuponho que o colega está a referir-se à nova legislação, ou seja à lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro.

Como está na lei, Compete ao Governo regulamentar no prazo de 180 dias, por isso sem regulamentação ou outro instrumento emitido pelo Governo que dê o devido entendimento, tudo não passa de uma intrepetação que vale o que vale.

Mas tendo em linha de conta o art,º 23 Pagamento do imposto pago pelo contribuinte

•Para além das obrigações declarativas de pagamento de imposto os sujeitos passivos não residentes que pratiquem uma actividade relacionadas com transmissão de bens digitais ou prestações de serviço digitais efectaudas por não residentes, quando o adquirente seja um sujeito passivo localizado no TN ( n.º4 do art.º 26 do CIVA), são obrigadas a entregar mensalmente uma declaração, acompanhada do mapa de retenções na fonte efectuadas em modelo apropriado, nos termos a regulamentar

Por sua vez o art.º 33 Declaração de Operações isoladas, diz que as operações previstas no n.º1 a 3 do art.º 26.º operaçóes efectuadas por não residentes no território nacional, devem cumprir as obrigações, através das declaração de operações isolados.

Face ao exposto é nosso parecer que o contribuinte adquirente, deve liquidar e pagar o imposto e só depois deduzir. O reverse charge ou inversão do sujeito passivo, deixa de ser uma operação meramente aritmética, para ser uma operação que requer um esforço de tesouraria.

Esperamos ter sido útris, sempre ao dispor

Respondida: Qual é o prazo de validade dos adiantamentos de cliente, que dam lugar a obrigatoriedade a facturação?

Thu, 12 Feb 2026 11:11:33 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Relativamente á sua questão, no que concerne aos adiantamentos temos a informar o seguinte:

Regra principal

Quando existe adiantamento de cliente, ocorre:

Fato gerador do IVA no momento do recebimento, logo há lugar á liquidação do IVA.
Obrigatoriedade de emissão de factura ou documento equivalente

Ou seja, não existe “prazo de validade” para o adiantamento:
a obrigação de facturar nasce imediatamente no momento em que o valor é recebido, ainda que o bem ou serviço seja entregue posteriormente, se houver um contracto, este deve mencionar o prazo, após o qual deve ser realizada a operação em causa e para o caso de aquando o recebimento do adiantamento, não emitir factura, mas sim um recibo, este deve fazer menção ao IVA.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Declaração de vendas isentas no Modelo de IVA – consideração de notas de crédito

Thu, 15 Jan 2026 14:16:31 +0000

Boa Tarde, Caro Membro.

Em relação á sua questão, aliás, muito pertinente, vamos primeiro fazer o seu enquadramento em sede de IVA

Artigo 9.º do CIVA

Define as operações isentas de IVA (isenções simples ou incompletas, sem direito à dedução).

Artigo 15.º do CIVA – Valor Tributável

O valor tributável corresponde à contraprestação efetivamente recebida ou a receber.
N.º 6, alínea b):

Do valor tributável devem ser excluídos os descontos, abatimentos e bónus concedidos ao adquirente.

Situação que se aplica a todas as operações, incluindo as isenções.

Artigo 51.º do CIVA – Retificações do imposto

Regula as alterações posteriores ao valor inicialmente faturado, nomeadamente:

Anulações
Devoluções
Facturas inexactas
Correções de erros materiais
Descontos posteriores

Com obrigação de emissão de notas de crédito

Embora o artigo 51.º esteja mais associado à regularização de imposto, o seu princípio aplica-se igualmente à base tributável, mesmo quando não existe IVA liquidado.

Questão 1

No campo “Vendas Isentas” do Modelo de IVA deve ser declarado o valor bruto ou o valor líquido?

Deve ser declarado o valor líquido das operações isentas, isto é:

Valor bruto das operações isentas
(-) Notas de crédito emitidas relativas a essas operações

O Modelo de IVA visa refletir a realidade económica e fiscal das operações;
O artigo 15.º do CIVA estabelece que a base relevante é a contraprestação efetiva;
As notas de crédito corrigem o valor da operação original, ainda que não haja imposto a regularizar;
O n.º 1 deste artigo, refere que, se depois de efectuado o registo das operações passivas, for anulado, pelos motivos anteriormente mencionados, o fornecedor do bem ou prestador de serviço, pode efectuar a dedução até ao final do período seguinte àquele em que se verifiquem as circunstâncias.
Relativamente á utilização do campo 12 e 13 da declaração periodica do IVA, só deve ser preenchido, quando há regularização do Imposto e não da base tributável que de estar inserida no campo 7

Este entendimento é Consistente com a lógica do IVA.

Questão 2

As notas de crédito produzem efeitos declarativos no período da sua emissão, mesmo em operações isentas?

SIM

As notas de crédito produzem efeitos declarativos no período em que são emitidas, mesmo quando:

Não existe IVA liquidado;
A operação é isenta ao abrigo do artigo 9.º.

Fundamentação

A nota de crédito é um documento fiscal de retificação da operação original;
O efeito principal, neste caso, é a redução da base declarada, não a regularização de imposto;
O Modelo de IVA não serve apenas para apurar imposto, mas também para:
- Controlar o volume de operações;
- Cruzamento de informação pela Autoridade Tributária.

Assim:

Esperamos ter sido úteis, sempre ao dispor

No período da emissão da nota de crédito:
- O valor das Vendas Isentas deve ser reduzido pelo montante da nota de crédito;
- Ainda que o imposto seja zero.

Respondida: Devemos ou não proceder com a liquidação do IVA?

Tue, 13 Jan 2026 14:29:47 +0000

Em relação á questão apresentada o nosso parecer é o seguinte:

A Empresa “A” deve liquidar IVA na fatura emitida à Empresa “B” pelo serviço de transporte China → Maputo
DEPENDE da natureza e enquadramento do serviço faturado.
Mas, regra geral, NÃO há liquidação de IVA, desde que certos requisitos sejam cumpridos.

Enquadramento jurídico do IVA em Moçambique

Art.º 4.º do CIVA

O IVA incide sobre:

Prestações de serviços
localizadas em território nacional (art.º 6.º)

Onde se considera localizado o serviço de transporte?

Localização do serviço de transporte internacional

Transporte internacional de mercadorias

O transporte de mercadorias com origem fora de Moçambique e destino em Moçambique é considerado transporte internacional.

De acordo com o art.º 13.º do CIVA

Os serviços de transporte internacional de mercadorias são isentos de IVA, com direito à dedução, quando diretamente ligados à importação/exportação.

Empresa C (China) → Empresa A (Moçambique)

Prestador não residente
Serviço prestado fora e até à entrada em Moçambique
Normalmente:
- Sem IVA moçambicano

Empresa A (Moçambique) → Empresa B (Moçambique)

Apesar de ambas serem residentes, o que importa é:

Natureza do serviço faturado
Ligação direta ao transporte internacional

Se a Empresa A está a refacturar o frete internacional, estamos perante:

Transporte internacional de mercadorias → ISENTO DE IVA

A Condição essencial para NÃO liquidar IVA

A Empresa “A” NÃO deve liquidar IVA, desde que:

O serviço faturado à Empresa B seja exclusivamente transporte internacional China–Maputo
O transporte esteja diretamente ligado à importação
O valor do frete esteja identificado claramente na factura
Exista documentação de suporte, nomeadamente:

Conhecimento de embarque (B/L)
Contrato de transporte
Fatura da Empresa C
Documentos de importação (DU, despacho)

Na fatura deve constar a menção:

“Operação isenta de IVA nos termos do art.º 13.º– Transporte Internacional de Mercadorias”

A Empresa “A” DEVE liquidar IVA se faturar, além do frete internacional:

Transporte interno em Moçambique (porto → armazém)
Serviços de logística não diretamente ligados à importação
Armazenagem, distribuição local
Serviços administrativos ou de intermediação autónomos

Regra geral:
A Empresa “A” NÃO deve liquidar IVA na factura à Empresa “B” quando está a faturar transporte internacional de mercadorias (China → Maputo).

Exceção:
Deve liquidar IVA se incluir serviços internos ou acessórios não diretamente ligados ao transporte internacional.

Para evitar contingências fiscais:

Separar claramente os serviços na fatura
Manter dossiê de suporte completo
Usar menção legal de isenção
Evitar faturação “global” sem discriminação

Sempre ao dispor

Esperamos ter sido úteis

Respondida: Qual é a Base Tributável correta para o cálculo do IVA Liquidado na venda a retalho de combustíveis?

Wed, 03 Dec 2025 15:03:56 +0000

Boa tarde Caro Membro

A base para a determinação do preço de venda do combustível é valor liquido + ICE + margem, pois nos termos da al. i do n.º 2 do art.º 15 do CIVA, o IVA não inclui a taxa sobre os combustíveis, por isso é um custo de aquisição.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Elementos para dedução Iva na factura do fornecedor

Sat, 09 Aug 2025 18:17:36 +0000

Boa tarde Caro Colega

Relativamente á sua questão, a nossa opinião é a seguinte:

Nos termos da al. f) do n.º 5 do art.º 27.º do CIVA as facturas ou documentos equivalentes devem conter para além dos elementos de identificação completa do comprador e fornecedor, a descrição e quantidades e preço dos produtos ou serviços fornecidos , taxa e montante do imposto, o número de identificação bancária (NIB), para o qual é efectuado o pagamento do Estado.

Todas as transmissões de bens e prestações de serviço, realizadas por sujeitos passivos de IVA são obrigados a emitir uma factura ou documento equivalente, art.º 27.º do CIVA,

Nos termos do art.º 18.º para o apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem o imposto suportado. No entanto só confere direito á dedução o imposto mencionado em facuras e documentos equivalentes nos termos do art,º 27.º.

Faltando nas factura, alguns dos requisitos mencionados no art.º 27.º, poderá estar em causa o direito á dedução.

Esperamos ter sido úteis

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Cumprimentos

Respondida: Deducao de Iva

Wed, 06 Aug 2025 15:26:27 +0000

Boa Tarde Caro Membro

As facturas vem em nome de X, logo este é que tem o direito á dedução do IVA e registar as despesas, sendo o Locatário a pagar estas despesas, as mesmas devem - lhe ser devolvidas.

O contrato de arrendamento tem alguma clausula, que indique que as despesas de àgua e Luz, são por conta do locatário?

Para a situação ficar regularizada, o locatário deveria colocar o contrato de fornecimento de energia e água em seu nome, ficando assim com o direito á dedução do IVA e ás despesas.

Esperamos ter sido úteis

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Cumprimentos

Respondida: Bom dia. Detetados erros no apuramento de IVA de 4 meses atras, sera possivel corrigir diante da Autoridade Tributaria? De que forma, modelo de substitucao?

Wed, 06 Aug 2025 12:00:54 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Se detectou agora um erro no preenchimento da declaração periódica Modelo A, o qual dizia respeito há 4 meses atrás, deverá corrigir o erro através da declaração de substituição relativa ao periodo da declaração em que se deu o erro, ou seja há de 4 meses atrás.

Esperamos ter sido úteis

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Cumprimentos

Respondida: CONTABILIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COM OPERAÇÕES POR CONTA DE TERCEIRO

Sun, 13 Jul 2025 10:52:22 +0000

Bom dia Caro Membro.

Nos termos da al. c) do n.º 6 do art.º 15.º do CIVA, estão excluidas da base de tributação, as quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, registadas pelo contribuinte em adequadas contas de terceiros.

Estas situações enquadra-se nos serviços prestados pelos despachantes, transitários ou agentes de navegação, os quais devem se facturados sem liquidação do IVA, sómente as prestações de serviço do despachante, do transitário ou agente de navegação estão sujeitas a IVA.

Na factura ou documento equivalente, como conta de despacho ou outro analogo, deve haver descrição das despesas pagas por conta de outrem, onde não há lugar a liquidação de IVA, e a prestação de serviços ou fee do intermediário e esse sim está sujeito a IVA, á taxa normal de 16%. Este documento deve ter em anexo as facturas originais facturadas ao verdadeiro adquirente.

Esperamos ter sido úteis

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Cumprimentos

Respondida: No caso de taxa reduzida recupera se o valor do iva das despesas

Mon, 12 May 2025 18:29:59 +0000

Boa Tarde Caro Membro

As prestações de serviço médicos e sanitários e as operações estritamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares privados, assim como as prestações de serviço que têm por objecto o ensino e a formação profissional, nos termos do art.º 17.ºA do CIVA, estão sujeitas a uma taxa reduzida de 5%. Estas prestações de serviço, foram incluidas no art,º 20.º do CIVA e são excludas do direito á dedução, razão pela qual não há recuperação do IVA destas despesas.

Esperamos ter sido úteis

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Cumprimentos

Respondida: Apuramento da taxa reduzida

Wed, 07 May 2025 16:05:59 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em relação á questão apresentada, a nossa opinião é a seguinte:

Nos termos do art.º 30.º do CIVA, Nas facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviço, pode indicar-se o preço com inclusão do imposto e taxa, em substituição dos elementos previstos nas alineas c) e d) do art.º 27.º do CIVA, devendo mencionar-se "IVA INCLUIDO"

Seja o IVA incluido ou não o valor do IVA será o mesmo, senão vejamos:

Preço de 10.000,00 C/ IVA incluido será 10.000,00 /1,05 = 9.523,81 Base de Incidência

9,523.81*5% = 476.19

9.523,81 mais IVA = 476.19.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Agradecimento

Tue, 29 Apr 2025 21:20:11 +0000

Obrigado pelo feedback

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Respondida: Empréstimos em conta corrente ao socio e vice-versa

Tue, 29 Apr 2025 14:12:53 +0000

Boa tarde Caromembro

È natural não encontrar resposta aplicavel é legislação Moçambicana,pois a legislação não é a mesma, são administrações fiscais diferentes.

Os emprestimos de sócios, vulgarmente designados por suprimentos, podem vencer ou não juros, se não vencerem juros,não há lugar a tributação em sede de IRPS, na esfera do sócio, pessoa singular. Se houver lugar a juros a uma taxa não superior á MIMO a 12 meses, (taxa de referência do Banco de Moçambique), acrescida de 2 pontos percentuais, os Juros pagos pela empresa é aceite como gastos em sede de IRPC, art.º 36.n.º 1 al. p) e os juros recebidos pelos sócios (pessoa singular),são tributados em sede de IRPS, como rendimentos da 3.º categoria, nos termos do n.º 4, do al. d) do art.º 10.º. e estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 20%, nos termos do art.º 57,ºn.º 2 al. d), retençao na fonte essa retida pela pessoa colectiva que paga os juros,

Esperamos ter respondido

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Respondida: Boa tarde Dra., ficou clara a sua resposta. Obrigado

Tue, 29 Apr 2025 13:44:34 +0000

Caro Membro

Esta pergunta foi respondida na questãoanterior.

Sim as condições são aplicaveis aos emprestimos de sócios, também designado por suprimentos.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Estas condições são aplicáveis mesmo se o empréstimo aos sócios tiver caráter de SUPRIMENTOS?

Sat, 26 Apr 2025 18:27:24 +0000

Boa Noite Caro membro

Sim, mesmo no caso de swuprimentos de sócios, no caso de haver lugar a juros, estes não podem exceder a Taxa AIMOR, acrescida de 2 pontos percentuais

Esperamos ter sido úteis

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Cumprimentos

Respondida: Bom dia. Eu gostaria de saber o periodo certo, no qual devemos entregar a guia de IVA junto com o ficheiro das factuaras do respectivo periodo. A minha duvida surgiu por chegado a nós dois avisos em um indicava mês de Abril e outro indicava Maio. E por outro lado a SAF-T indica duas fases, sendo a primeira a partir de 20 de Setembro de 2025 para empresas registadas na UGC e a segunda fase a partir de 21 de Setembro de 2026. Agradeço pelos esclarecimentos.

Tue, 22 Apr 2025 13:40:47 +0000

Boa Tarde Colega

. Entrega da Guia de IVA + Ficheiro das Faturas

Em Moçambique, de acordo com o Código do IVA, as empresas devem:

Entregar mensalmente a declaração de IVA até ao último dia do mês seguinte ao período de imposto, ou até ao décimo quinto dia do mês seguinte, quando a declaração periódica apresenta credito de imposto , nos termos do art.º 32.º do CIVA
Anexar o ficheiro eletrónico das faturas (XML) referente ao mesmo período, nos termos do artº 25.º do CIVA

Exemplo:

Faturas emitidas em março de 2025 → entrega da guia de IVA + ficheiro XML até 30 de abril de 2025.

logo, se o ficheiro é referente a março, a entrega é em abril.
Se o ficheiro é referente a abril, a entrega será em maio.

Por isso, é possível que tenham recebido dois avisos distintos, cada um referente a meses diferentes, mas ambos corretos.

Relativamente ao SAFT - T

SAF-T (Standard Audit File for Tax)

O SAF-T é uma obrigação adicional, mais completa e detalhada, criada para auditoria digital da AT. A entrada em vigor foi definida em duas fases:

Fases de implementação:

1.ª fase: a partir de 20 de setembro de 2025 para empresas registadas na UGC (Unidade de Grandes Contribuintes).
2.ª fase: a partir de 21 de setembro de 2026 para todas as outras empresas.

Este ficheiro SAF-T é mais abrangente que o ficheiro XML de faturas — inclui diário, razão, IVA, inventário, ativos, etc. Portanto:

De acordo com o aviso oficial, a submissão será mensal. As empresas deverão submeter as faturas emitidas correspondentes às operações realizadas no mês anterior.

A submissão será feita através de um ficheiro comprimido, que deverá ser descarregado no portal da Autoridade Tributária. O ficheiro deve conter dados extraídos pelos programas de faturação certificados.

SAF-T ≠ Ficheiro das Faturas mensal
São obrigações diferentes, com prazos e formatos distintos

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Como funciona o processo de tributação de IVA nas bombas de combustíveis

Tue, 22 Apr 2025 11:56:00 +0000

O processo de tributação de IVA nas gasolineiras em Moçambique, vulgarmente designadas por bombas de combustível, possui especificidades, dado que o setor de combustíveis é regulado e os preços são fixados pelo Estado, através da Autoridade Reguladora de Energia (ARENE).

Para melhor compreensão vou apresentar um resumo do seu funcionamento;

Incidência de IVA

As vendas de combustíveis líquidos (gasolina, gasóleo, petróleo de iluminação, etc.) estão sujeitas a IVA à taxa normal de 16%.
As gasolineiras devem emitir fatura com IVA discriminado, mesmo quando o preço é regulado.

IVA incluído no Preço de Venda ao Público (PVP)

O preço final do combustível já inclui o IVA.
A fórmula do preço estabelecido pela ARENE considera:
Preço Base + Margens + Custos + Impostos (incluindo IVA), nos termos do art.º 15.º n.º1 al. i) não inclui as taxas sobre combustível.
Exemplo: Se o PVP do litro de gasolina é 86,90 MT, este já inclui IVA. Para calcular o IVA contido:
Dedução do IVA suportado
IVA = PVP / 1,16 × 16% = 86,90 / 1,16 × 0,16 ≈ 11,98 MT

As gasolineiras podem deduzir o IVA suportado em:

Compra de lubrificantes, óleos e outros produtos vendidos com IVA.
Serviços sujeitos a IVA (limpeza, manutenção, etc.).
Compras de bens de uso no negócio (exceto os excluídos por lei como viaturas ligeiras de passageiros, em regra geral).

Não é permitido deduzir IVA sobre combustíveis adquiridos para uso próprio (como viaturas da empresa), conforme o art. 20.º do CIVA.

Periodicidade e Obrigações

As gasolineiras devem entregar declarações mensais de IVA até ao último dia do mês seguinte ao período de imposto, se não tiverem crédito e até ao decimo quinto dia do mês seguinte, quando se trate de declarações periódicas com crédito (art. 32.º do CIVA).

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Respondida: Bom dia Dra, obrigada pelo esclarecimento. E se for o iva dos serviços de importação? Pois estes serviços lançamos na classe 2 e o iva podemos juntar na classe 2 ou lançamos na 68? Obrigada

Tue, 15 Apr 2025 12:10:08 +0000

Bom dia Caro Membro

O IVA que é suportado e não é dedutível, faz parte do custo, seja inventário, seja fornecimentos e Serviços de Terceiros, sej aquisição de activos de investimento. O único IVA suportado e não dedutivel que é reconhecido na conta 6822, é o que resulta da aplicação do pro rata ou método da percentagem, nos termos do art,º 22 do CIVA.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Bom dia Dra. Gostaria de saber se uma empresa que vende artigos isentos e compra matéria prima isenta e por sua vez o produto final a vender também é isento, para estas situações podemos levar o iva das despesas de material de escritório, material de limpeza, manutenções, etc para a 6822. Será fiscalmente aceite no final do ano no M22? Ou a maneira correcta seria todos meses na guia de iva colocar o valor do iva no campo 10 ( outros bens e serviços) e depois de alguns anos como o crédito vais sempre aumentar pedir o reembolso? Aguardo pelo seu parecer. Obrigada desde já.

Mon, 14 Apr 2025 21:22:04 +0000

Boa noite Caro Membro,

Em relção á sua questão, visto o enquadramento em sede de IVA, está no regime de isenção, logo não liquida IVA nem deduz IVA, é uma isençaõ simples ou incompleta.

Assim sendo O IVA suportado nas aquisições deve ser incluido no valor da contraprestação, por exemplo, material de escritório 1.000,00 + 160,00 de IVA o gasto é o valor da contraprestação mais o IVA, por isso a conta 63216 deve ser debitada por 1.160.000 MT

Esperamos ter sido útil

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Respondida: COMO FUNCIONA O IVA NAS EMPRESAS DE VIAGENS E ORGANIZADORES DE CIRCUITOS TURÍSTICOS?.

Thu, 29 Aug 2024 12:19:06 +0000

Boa Tarde Caro Membro/a

Em relação á sua questão sobre o regime específicos do IVA das agências de viagens e organizadoras de circuitos turísticos o nosso parecer é o seguinte:

os serviços prestados por uma agência de viagens e organizadores de circuitos turisticos configuram uma prestação deserviços nos termos do n.º 5 do art.º 4.º do CIVA, regulamentado pelo art.º 38.º do Regulamento do CIVA, desde que os sujeitos passivos exerçam a titulo principal essa actividade.

Condições de aplicação do regime específico às agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos: Art. 38 do RIVA

A operação consiste na prestação de um conjunto combinado de serviços ao cliente e que este adquire por um preço único sem que haja discriminação no preço final da parte que corresponde a cada um dos serviços prestados;

Actuem em nome próprio perante os clientes;

Recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas por terceiros

Note-se que estas condições são cumulativas, basta que uma delas não se aplique para que seja vedada a aplicação deste regime.

No caso da realização da viagem ou circuito turístico serem efectuados em parte com meios próprios da agência de viagens ou do organizador e em parte com meios alheios, este regime só é aplicável à parte que utilize meios alheios.

As vendas de viagens efectuadas por retalhistas mas organizadas por grossistas estão sujeitas a este regime?

A venda ao público de viagens por agências retalhistas que sejam organizadas por grossistas não estão sujeitas a este regime específico, mas sim ao regime geral do Código do IVA. Contudo, se as agências retalhistas acrescentarem outros serviços às viagens organizadas pelos grossistas que não sejam meramente acessórios ou complementares e apresentem novo conjunto ao cliente em nome próprio, essas são consideradas viagens diferentes, passando a estar sujeitas a este regime específico.

Qual o valor tributável? Art.º 41.º do RIVA

O valor tributável é a margem bruta dos serviços, calculada da seguinte forma: Contraprestação devida pelo cliente (excluído o IVA) (-) O custo efectivo, com IVA incluído, suportado nas transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas por terceiros para benefício directo do cliente (=) Margem bruta

Não são considerados como suportados para benefício directo do cliente todos os serviços que não sejam recebidos directamente pelo cliente durante a viagem, nomeadamente os seguintes:

§ Operações de compra e venda ou troca de divisas;

§ Gastos com publicidade ou promoção;

§ Gastos de telefone, telex, fax, correspondência e outros análogos efectuados pela agência ou pelo organizador do circuito turístico;

§ Comissões pagas às agências vendedoras.

A margem bruta é apurada de forma global para cada período de tributação. Todavia, nos períodos em que os custos, dedutíveis para efeitos de cálculo da margem bruta forem superiores.

Exemplo de apuramento do IVA nas agências de viagens:

A empresa “A minha viajem” no mês de Agosto de 2024 vendeu 10 pacotes turísticos no valor total de 1.000.000 MT, sendo que os custos referentes às aquisições do mesmo período que foram, ou serão, objecto de venda atingiram o valor de 840.000 MT. As despesas de funcionamento da agência (água, luz, telefone, papel) atingiram 14.000 MT.

Apuramento do IVA relativo ao mês de Agosto:

A - Vendas de pacotes turísticos (IVA incluído) 1.000.000

B - Aquisições de pacotes a terceiros em Agosto (IVA incluído)F G Nota: 840.000

C - Margem (A-B) 160.000

D - Margem sem IVA (C/1.16) 137,981,00

E - IVA s/ Margem (Dx16%) 22.068,00

F - IVA dedutível de despesas de funcionamento (14.000x16%) 2.240,00

G - IVA a pagar (E-F) 19.828,00

Nota

A – O pacote turístico inclui: passagem aérea, seguros, transferes e alojamento

Relativamente aos exemplos apresentados como não são prestações de serviço efectuadas por agências de viagens, não se aplica este regime.

Caso adquira uma viagem numa companhia área deve pedir a factura da companhia em nome do cliente a quem vai facturar o serviço, a qual é anexada á sua factura que terá a descrição de despesas pagas em nome e por conta do adquirente, incidindo o IVA sómente sobre a sua comissão.

Estas operações devem estar reconhecidas na contabilidade em adequadas contas de terceiros.

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Leasing Bancário - viatura de 18 lugares

Thu, 01 Aug 2024 12:54:36 +0000

Boa Tarde,

Sim pode deduzir o IVA, pois não está abrangido pela exclusão nos termos do art.º 20.º do CIVA, porque não é viatura de turismo, uma vez que tem mais de 9 lugares incluindo o condutor.

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: LEASING - Bancário

Fri, 26 Jul 2024 21:46:49 +0000

Boa noite

No leasing bancário que deve ser leasing operacional ou financeiro, onde existe ou não opção de compra no final do contrato e o contrato permanece por mais de metade da vida útil do bem. A viatura de turismo ( Viatura Ligeira com menos de 9 lugares incluindo o condutor) e não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caracter agricola, comercial ou industrial, nos termos do art.º 20.º do CIVA está excluido do direito á dedução do IVA.

Esperamos ter sido ùteis

Cumprimentos

Respondida: Emprestimo para o sócio da empresa

Wed, 17 Jul 2024 12:24:06 +0000

Em relação à sua questão o nosso parecer é o seguinte:
A empresa pode conceder empréstimos a sócios, mas tem de praticar uma taxa de juro de referência MAIBOR - 12 meses, acrescida de 2 pontos percentuais e os mesmos serem reconhecidos como ganhos nos termos do art.º 20.º do CIRPC e os juros nos termos da al. p) do n.º1 do art.º 36.º à contrario.

No caso do sócio ser uma pessoa colectiva ou um singular com contabilidade organizada, tem de efectuar uma retenção na fonte a uma taxa liberatória de 20%, nos termos do art.º 57.º do CIRPS e no art.º62.º do CIRPC.

ESperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Codigo de IVA

Fri, 19 Apr 2024 14:36:24 +0000

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