Consultorio Tecnico Online - Atividade recente em Questões Gerais

Respondida: Iva na venda de peças usadas

Wed, 01 Apr 2026 09:12:48 +0000

Bom dia Caro Membro

Em relação à questão apresentada, vamos apresentar os enquadramentos possíveis

Natureza da operação

Transmissão de bens (peças usadas)

A título oneroso

No exercício de uma atividade (mesmo que ocasional, se empresarial)

Enquadra-se no facto gerador do IVA.

Regra geral do IVA

Pelo Código do IVA :

Todas as transmissões de bens são tributadas

Salvo exceções expressas na lei ;

Não existe isenção específica para:

Venda de sucata

Peças usadas

Viaturas abatidas

Portanto:

Aplica-se a taxa normal: 16%

Situações especiais (atenção)

Caso 1: Empresa no regime normal de IVA

Deve:

Liquidar IVA a 16%

Emitir fatura

Caso 2: Particular (não sujeito passivo)

Não liquida IVA

Operação fora do âmbito do IVA

Caso 3: Regime de bens em segunda mão

Em alguns países existe o regime da margem, mas:

Em Moçambique não é regra geral aplicada a sucata/peças isoladas

Só aplicável se houver enquadramento legal específico (raro)

Ponto crítico: dedução anterior do IVA

Se a viatura:

Teve IVA deduzido na compra:

A venda das peças → obrigatoriamente tributada

Não teve IVA deduzido:

Mesmo assim:

A venda continua sujeita a IVA

Base tributável

Deve incluir:

Valor de venda das peças

Sem excluir por serem usadas

Conclusão final

Venda de peças usadas (viatura abatida):

Sujeita a IVA

Taxa aplicável: 16%

Sem isenção específica

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Fiscalidade- Dedução do IVA De Gasóleo

Wed, 01 Apr 2026 07:26:06 +0000

Bom dia caro membro

Em relação à questão que coloca, a minha opinião é:

Nos termos do art,º 15,º n.º2 al. i) do CIVA, Para as transmissões de combustível, cujo preço é fixado por Autoridade Pública , efectuada por revendedores, o valor da contraprestação determina-se não incluindo a taxa sobre os combustiveis, isto na ótica do revendedor,

Para o consumidor com o IVA incluido, deverá dividir o valor por 1,16, tal como aqui apresentamos

Por exemplo Valor do combustível . 76 MT 76/1.16 = 65,52 Base

IVA liquidado . 65,52 *16% = 10.48 MT IVA Suportado

Espero ter sido útil

Sempre ao dispor

Respondida: Meu NUIT como Mudar area de fiscal

Thu, 19 Mar 2026 14:07:23 +0000

Boa Tarde Caro Membro

O seu NUIT é sempre o mesmo, para mudar a área de residencia tem de ir à sua àrea fiscal e preencher uma declaração Modelo 2 de altrações, no caso de exercer uma actividade, se não exercer é só ir á area fiscal e mudar a residência.

Espero ter sido útil

Sempre ao dispor

Respondida: Modelo A de IVA- Preenchimento face ás regularizações

Sat, 14 Mar 2026 10:30:08 +0000

Boa Tarde Colega Filimone

Relativamente à sua questão vou responder ponto, por ponto, tal como formulado.

Qual é o procedimento correto no preenchimento da Declaração de IVA – Modelo A:

declarar vendas brutas nos campos 1 e 3 e registar as devoluções no campo 12 (regularizações); ou

declarar diretamente vendas líquidas (vendas menos devoluções)?

Quando a devolução de vendas é concretizada no mesmo período, ou seja dia 2 de um determinado mês vendeu 100,000, e no dia 15 do mesmo mês devolveu 20.000,00, então no campo 1 do Modelo A da Declaração periódica do IVA, deve declarar o valor liquido que neste exemplo será 80.000,00 e no campo 2 o respectivo IVA 80.000,00*16% = 12.800,0MT.

Se a devolução se concretiza em períodos diferentes da venda, então tem de lançar a nota de crédito, devidamente assinada pelo adquirente a tomar conhecimento que vai efectuar a regularização, neste caso coloca o valor do IVA a regularizar a favor do Sujeito Passivo , no campo 15 Regularizações mensais ou anuais. Estou a visualizar o novo Modelo A/B.

2.Caso se considere que devem ser declaradas vendas líquidas, como proceder quando as devoluções do período são superiores às vendas do mesmo período, resultando num valor negativo?

- É permitido declarar valores negativos nos campos das vendas (campo 1 ou campo 3)?
Não é permitido valores negativos quer no campo 1 ou 3. Nesse caso tem obrigatoriamente tem de colocar o valor das vendas no campo 1 ou 3 conforme IVA á taxa de 16% ou 5%.

3.Relativamente às operações tributadas à taxa de 5%, tendo em conta que o Código do IVA estabelece que o IVA suportado nessa taxa não confere direito à dedução, solicita-se igualmente esclarecimento sobre o seguinte:

- No caso de devoluções de vendas tributadas a 5%, o IVA constante nas respetivas notas de crédito pode ser regularizado no campo 12 da declaração?
Sim porque não há lugar a dedução as aquisições á taxa de 5%, mas o IVA Liquidado quando no caso de emissão de nota de crédito, por sua diminuição deve ser colocado no antigo campo 12, actual campo 15

Respondida: COMO TRATAR FACTURAS DE BENS ISENTOS DE ACORDO COM O ARTIGO 9 e 12 DO CIVA?

Thu, 26 Feb 2026 19:04:06 +0000

Boa Noite Caro Membro

A questão está pouco lara, mas se assim o entendi a empresa X vende bens isentos nos termos do art.º 9,º n.1, logo são transmissões de bens e prestações de serviço de saúde, Se os bens estão isentos, não liquida IVA e se pagou IVA na importação, ainda que ibdevidamente, este não pode deduzir tem de considerar como custo,

Não percebo a situação da venda da Sociedade Y a outra entidade, mas se os bens são isentos ao abrigo do art.º 9.º não liquida nem deduz,

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Duvida sobre o Modelo E

Thu, 26 Feb 2026 14:10:56 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Pelo que consta o Modelo E, foi abolido aguardamos pelo regulamento e pela publicação dos novos modelos, ao que tudo indica o Modelo E irá ser substituido pelo Modelo C, mas só temos de aguardar.

Sempre ao dispor

Esperamos ter sido úteis

Respondida: Envio de Resoluções

Mon, 16 Feb 2026 13:13:45 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Queira abrir os links que se seguem:

https://ocam.org.mz/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-n-5-GB-2014.pdf

https://ocam.org.mz/wp-content/uploads/2024/06/Resolucao-n-7-GB-2014-aprova-o-Regulamento-Interno-da-OCAM.pdf

Sempre ao dispor

Respondida: Selagem do contrato

Thu, 12 Feb 2026 10:55:42 +0000

Boa Tarde Caro membro

Nos termos do art.º 17.º do Código do Imposto de selo,Decreto n.º 6/2004, o pagamento deste imposto ´e feito por meio de guia, nas repartições de finanças ( Bairro Fiscal), até ao dia 20 do mês seguinte.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Qual é a importância da contabilidade organizada na tomada de decisão empresarial?

Sat, 31 Jan 2026 18:04:02 +0000

Boa Noite Caro Membro

A contabilidade financeira visa a preparação e apresentação das Demonstrações Financeiras, que se elaboradas de acordo com as normas contabilisticas, dão uma imagem verdadeira e apropriada, quer da situação financeira (Balanço), quer do seu desempenho (Demonstração de resultados), da entidade, por isso é uma ferramenta importante para a tomada de decisões por parte da gestão.

A Demonstração de fluxos de caixa, por exemplo, mostra se os meios monetários libertos, são gerados na actividade operacional ou se porque o prazo medio de recebimento é superior ao prazo médio de pagamento e logo há rutura de tesoraria, que tem de ser compensada com recurso ao crédito a instutuições financeiras e assim è a actividade financeira que equilibra a gestão de tesouraria.

Concluindo

A contabilidade organizada constitui um instrumento essencial de apoio à tomada de decisão empresarial, ao fornecer informação financeira fiável, tempestiva e relevante, indispensável ao planeamento, controlo e avaliação do desempenho das entidades.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: Esclarecimento sobre o câmbio aplicável em operações de compra e venda em moeda estrangeira (IAS 21)

Sat, 24 Jan 2026 11:16:28 +0000

Boa Tarde. Caro membro

Em relação á sua questão, o nosso parecer é o seguinte:

A IAS 21 – Efeitos das Alterações nas Taxas de Câmbio estabelece que:

Uma transação em moeda estrangeira deve ser reconhecida inicialmente na moeda funcional da entidade;

O reconhecimento inicial deve ser efetuado pela taxa de câmbio à data da transação IAS 21, parágrafo 21;

Itens monetários em moeda estrangeira devem ser reconvertidos à taxa de fecho em cada data de relato
IAS 21, parágrafo 23(a);

As diferenças cambiais resultantes da liquidação ou reconversão devem ser reconhecidas em resultados
IAS 21, parágrafo 28.

A norma não distingue explicitamente “câmbio de compra” ou “câmbio de venda”, mas refere-se à taxa à qual a moeda poderia ser trocada entre partes conhecedoras e dispostas à data da transação
IAS 21, Apêndice – definição de taxa de câmbio.

Assim, a interpretação técnica correta deve assentar na substância económica da operação.

1. Aquisição de bens e serviços a fornecedores estrangeiros

a) Na data do reconhecimento da factura (compra)

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio à vista aplicável à aquisição da moeda estrangeira
(normalmente o câmbio de venda da moeda estrangeira pelo banco)

Justificação técnica (IAS 21):

A entidade incorre numa obrigação de pagar moeda estrangeira;
Para liquidar essa obrigação, a entidade terá de comprar moeda estrangeira junto do sistema bancário;
Logo, a taxa relevante é aquela à qual a entidade poderia adquirir essa moeda à data da transação.

Fundamentação:

IAS 21.21 – reconhecimento inicial pela taxa à data da transação;

IAS 21 – definição de taxa de câmbio – taxa à qual a moeda pode ser trocada;

Princípio da substância económica.

Boa prática: utilizar o câmbio vendedor oficial/bancário ou, se aplicável, a taxa média do dia divulgada pelo banco central, desde que represente razoavelmente o câmbio de venda.

b) Na data do pagamento ao fornecedor

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio efetivamente praticada pelo banco na data do pagamento

Justificação técnica (IAS 21):

A dívida ao fornecedor é um item monetário;

Até à data do pagamento, deve ser reavaliada às taxas em vigor

No momento da liquidação, a diferença entre:

o valor registado da dívida; e

o valor pago ao câmbio do dia
- gera uma diferença cambial.

Fundamentação:

IAS 21.23(a) – reconversão de itens monetários;

IAS 21.28 – reconhecimento das diferenças cambiais em resultados.

2. Venda de bens e serviços a clientes estrangeiros

a) Na data da emissão da factura (venda)

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio à vista aplicável à conversão da moeda estrangeira
(normalmente o câmbio de compra da moeda estrangeira pelo banco)

Justificação técnica (IAS 21):

A entidade passa a ter um direito a receber moeda estrangeira;

Economicamente, esse direito equivale à futura venda dessa moeda ao banco;

Assim, a taxa relevante é aquela à qual a entidade poderia vender a moeda estrangeira à data da transação.

Fundamentação:

IAS 21.21 – reconhecimento inicial pela taxa à data da transação;

IAS 21 – definição de taxa de câmbio;

Coerência com o princípio da realização económica do activo.

b) Na data do recebimento do cliente

(incluindo quando o valor é creditado em conta em moeda estrangeira)

Câmbio a utilizar:
Taxa de câmbio da data do recebimento
– se houver conversão imediata, a taxa efetiva do banco;
– se o valor permanecer em conta em moeda estrangeira, a taxa de mercado aplicável nessa data.

Justificação técnica (IAS 21):

O crédito a clientes é um item monetário;
À data da liquidação, a diferença entre:
- o valor reconhecido do crédito; e
- o valor recebido
  constitui uma diferença cambial.

Se o montante for mantido em conta em moeda estrangeira:

O saldo dessa conta continua a ser um item monetário;
Deve ser reavaliado à taxa de fecho em cada data de reporte.

Fundamentação:

IAS 21.23(a) – itens monetários à taxa de fecho;

IAS 21.28 – diferenças cambiais em resultados

Conclusão

Embora a IAS 21 não especifique expressamente “câmbio de compra” ou “câmbio de venda”, a sua aplicação correta exige uma interpretação baseada:

na substância económica da transação;
na definição de taxa de câmbio da norma;
e na consistência contabilística, especialmente relevante em contexto de auditoria e fiscalidade.

A adoção deste critério é tecnicamente defensável, alinhada com a IAS 21 e amplamente aceite como boa prática profissional.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao vosso dispor

Respondida: Quando e que a luz da lei e considerado pela entidade fiscal a existencia de Precos de Transferencia?

Thu, 22 Jan 2026 10:30:28 +0000

Bom dia Caro Membro

Em Moçambique, o Regime de Preços de Transferência (RPT) é aplicado de forma obrigatória às entidades sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) e ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) sempre que estas efetuem transacções com partes relacionadas que possam influenciar o lucro tributável (princípio de plena concorrência). Este regime está oficialmente em vigor desde 1 de janeiro de 2018, por força do Decreto n.º 70/2017, de 6 de dezembro.

Dizem-se partes relacionadas, entidades entre as quais existam relações especiais, nas situaçoes em que tem o poder de exercer directa ou indirectamente uma influência significativa, nas decisões de gestão da outra, ou seja quando haja uma partecipaçáo social ou um controlo de uma na outra directa ou indirectamente.

A influência significativa verifica-se quando ( art.º 6.RPT), uma entidade, os seus titulares, ou os cônjugues, ascendentes ou descendentes destes, detenham directa ou indirectamente, uma partecipação não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto.

Relativamente á exportação de preços de venda, apresentado na sua questão, só se verifica se forem partes relacionadas, tal como explicado anteriormente.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispôr

Respondida: Imposto pessoal

Thu, 22 Jan 2026 09:31:13 +0000

Bom dia Caro Membro,

Em relação á questão apresentada sobre o imposto pessoal autárquico, o nosso parecer é o seguinte:

Nos termos da Lei N.º 1/2008, de 16 de janeiro, o imposto incide sobre todas as pessoas nacionais e estrangeiras, residentes na respectiva autarquia, quando tenham idade compreendida entre os 18 e 60 anos.

A taxa a aplicar vai de 4% a 1%, de acordo com a classificação das autarquias de A a D, sobre o salário minimo nacional mais elevado em vigor em 30 de junho do ano anterior.

Nos termos do art.º 16.º do Código Tributário autárquico (Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro), No caso dos contribuintes do Imposto Pessoal Autárquico que sejam em simultaneamente contribuintes do IRPS, por rendimentos da 1.º Categoria, a cobrança do imposto é feita por desconto sobre os respectivos salários processados pela entidade empregadora.

Concluindo:

As empresas, entidades patronais, tem de descontar, tal como o IRPS e INSS, quando fazem o processamento de salários, pagando aos trabalhadores o valor liquido e entregando à Autarquia, até dia 20 do mês seguinte o valor retido do IPA.

Cabe portanto á entidade patronal, empresa ou não, descontar no salário o valor do IPA e entregar nos respectivos postos de cobrança autárquica, senão o fizer está sujeita a multas.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: CAMPO 10 DO MODELO A DE IVA, PARA QUE SERVE?

Mon, 24 Nov 2025 19:37:05 +0000

Boa Noite Caro Membro

O campo 10 do Modelo A è para colocar o IVA dedutível de fornecimentos e Serviços (62)

Esperamos ter sido ùteis

Sempre ao dispor

Respondida: Muito obrigada Dra.

Sat, 22 Nov 2025 16:26:03 +0000

Sempre ás ordens

Cumprimentos

Respondida: Contabilidade

Fri, 21 Nov 2025 16:05:41 +0000

Boa tarde Caro Membro

O banco cobrou, no passado, despesas de expediente que foram registadas como gastos bancários no respetivo ano.
Este ano, o banco verificou que havia cobranças indevidas ou duplicadas e reembolsou o montante, incluindo valores de vários anos.

Este reembolso constitui uma correção de um gasto reconhecido em períodos anteriores.

O valor não é materialmente relevante

Se o valor não altera significativamente o resultado do exercício atual, então:

Lançamento no momento do reembolso

(geralmente “Rendimentos e Ganhos – Reembolsos de despesas bancárias”)

Justificação

O valor é reconhecido como ganho do período corrente, porque a correção não é material.
IFRS e SCE sugerem que pequenas correções de períodos passados sejam tratadas como rendimentos do período atual.

O valor é materialmente relevante (erro de períodos anteriores)

Se o montante é significativo e altera o resultado dos períodos anteriores, então deve ser tratado como correção de erros, conforme IAS 8 – Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas e Erros.

Lançamento

O erro afetou resultados de anos anteriores.
Regista-se contra Resultados Transitados e não como rendimento do exercício.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: A que tipos de contribuições e Impostos estará sujeito um posto de abastecimento de Combustível , depois de começar a operar?

Thu, 13 Nov 2025 23:57:00 +0000

Boa Noite Caro Membro

Impostos e taxas gerais aplicáveis a empresas

Alguns dos impostos que qualquer empresa moçambicana deve considerar são:

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC): a taxa geral é de 32 % para empresas residentes.
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): a empresa estará sujeita ao IVA nas operações tributáveis de fornecimento de bens e serviços e nas operações de importação. Deverá apresentar declarações mensais.
Imposto de Selo: contratos, escrituras, alguns documentos estão sujeitos ao imposto de selo.
Contribuições para inserção laboral / segurança social: se tiver trabalhadores, terá obrigações para com a segurança social.
Obrigações contabilísticas/registo, cumprimento de declarações fiscais, retenções na fonte em alguns casos.

2. Obrigações específicas para postos de combustível / combustíveis

Além dos impostos gerais, existem certas taxas e tributos específicos que se aplicam ao setor de combustíveis em Moçambique, ou que afectam directamente o negócio de um posto de abastecimento:

Imposto sobre o Consumo Específico (ICE): a legislação moçambicana prevê que os combustíveis passem a estar sujeitos (já passaram) a esse imposto, dada a sua natureza.
Taxa sobre combustíveis importados/comercializados: por exemplo, há indicação de taxas específicas na importação ou comercialização de combustíveis, como litragens/peso, para LPG, gasolina, gasóleo.
Direitos aduaneiros/importação: se o combustível for importado para o posto (ou a estação abastecedora importar), haverá encargos de importação, IVA na importação, etc. Exemplo: análise da formação do preço do combustível em Moçambique cita direitos aduaneiros de 5% sobre o custo base da importação.
Marcação e rastreio dos combustíveis: existe obrigatoriedade de marcação dos combustíveis nos terminais de importação para evitar evasão fiscal.

3. Outras obrigações operacionais relevantes

Para além dos impostos, considere as seguintes obrigações que afectam o funcionamento do posto:

Licenciamento e cumprimento de normas de actividade de distribuição/abastecimento de combustíveis (autorização da entidade reguladora de energia, segurança e ambiente).
Registo junto de entidades fiscais e registo comercial da empresa.
Controlo contabilístico e cumprimento de exigências de documentação fiscal (facturação, livros, declarações).
Emissão de declaração de IVA mensal (ou conforme aplicável) e acompanhamento de crédito/debito fiscal.
Pagamento de impostos autárquicos ou taxas municipais, se aplicável (dependendo da localidade).

4. Exemplos de taxas específicas para combustíveis

Para dar uma ideia mais concreta, eis alguns valores/taxas publicados para combustíveis em Moçambique:

LPG: ~ 0,47 MZN/kg.
Gasolina sem chumbo: ~ 3,29 MZN/l.
Gasóleo: ~ 3,02 MZN/l.

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Imobilizado Registado

Thu, 13 Nov 2025 23:20:58 +0000

Boa Noite Caro Membro

Em relação á sua questão, tenho a perguntar o seguinte;

O activo registado por lapso no mapa de amortizações, estava reconhecido com activo tangível na contabilidade? Se estava tem de o desreconhecer, assim como á respectiva amortização,

Se só estava registado no mapa, não tem qualquer problema, mas cuidado tem de ver se o montante das amortizações reconhecidas na contablidade não estão influenciadas por esse erro no mapa.

Espero ter sido útil

Sempre ao dispor

Respondida: É obrigatória a selagem do contrato de trabalho? E se sim, qual é o custo para tal?

Tue, 11 Nov 2025 15:01:11 +0000

Boa Tarde Caro Membro

É obrigatório proceder à selagem do contrato de trabalho em Moçambique, e essa obrigação está expressamente prevista na Lei do Trabalho (Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto) e na Tabela de Emolumentos Notariais e Registos (aprovada pelo Decreto n.º 49/2003, de 24 de Dezembro), bem como nas instruções do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MITESS).

1. Base legal da selagem

A selagem é uma taxa administrativa obrigatória paga ao Estado para validar juridicamente o contrato de trabalho e provar o vínculo laboral perante as autoridades (IGT, INSS, tribunais, etc.).

De acordo com o artigo 38.º, n.º 3, da Lei do Trabalho (Lei n.º 13/2023):

“Os contratos de trabalho devem ser reduzidos a escrito e sujeitos ao pagamento dos emolumentos legais, nos termos da legislação aplicável.”

Essa disposição é operacionalizada através da Tabela de Emolumentos Notariais e Registos, que define o valor da selagem por tipo de contrato.

2. Valor da selagem

Os valores da selagem variam conforme o tipo e duração do contrato, mas, de acordo com a tabela em vigor aplicada pelo MITESS, os valores praticados (2024–2025) são:

Tipo de contrato	Valor da selagem (em Meticais)
Contrato a termo certo (até 1 ano)	50,00 MT
Contrato a termo certo (superior a 1 ano)	100,00 MT
Contrato por tempo indeterminado	100,00 MT
Adenda ou renovação de contrato	30,00 MT
Declaração de rescisão ou término	30,00 MT

⚠️ Estes valores podem variar ligeiramente conforme a província ou delegação do MITESS, mas o intervalo é geralmente de 50,00 a 100,00 MT por contrato.

3. Onde e como é feita a selagem

A selagem é feita:

nas Delegações Provinciais ou Serviços Distritais do Trabalho (MITESS);
após a assinatura do contrato pelas partes;
mediante pagamento do valor e aposição do selo fiscal (carimbo e número de registo).

O empregador deve conservar:

uma cópia selada do contrato para o trabalhador,
outra cópia selada arquivada na empresa,
e facultar cópia à Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) quando solicitada.

4. Consequências do não pagamento da selagem

Se o contrato não estiver selado, as principais consequências são:

Falta de validade formal do contrato perante as autoridades;
Presunção de contrato por tempo indeterminado, nos termos do art. 41.º da Lei do Trabalho;
Multa administrativa pela IGT (normalmente entre 5 e 10 salários mínimos) por falta de cumprimento das formalidades legais;
Dificuldade em provar a relação laboral em caso de litígio.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: É de lei que um singular assine um contrato de trabalho por tempo indeterminado e de seguida não se inscreva no Sistema de Segurança Social?

Tue, 11 Nov 2025 14:55:39 +0000

Boa tarde Caro Membro

Obrigatoriedade de inscrição no INSS

A Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro (Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatório) e o respetivo Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro, estabelecem claramente que:

Artigo 9.º – Inscrição obrigatória
Todo o trabalhador por conta de outrem, nacional ou estrangeiro, deve ser obrigatoriamente inscrito no sistema de segurança social.
A inscrição deve ser efetuada pelo empregador, no prazo de 30 dias após o início da atividade laboral.

Ou seja: qualquer trabalhador, independentemente de estar com contrato a prazo ou por tempo indeterminado, deve estar inscrito no INSS.

2. Responsabilidade do Empregador

Segundo o Artigo 12.º da mesma lei:

É da responsabilidade do empregador:
a) Inscrever os trabalhadores;
b) Efetuar as contribuições mensais (3% do trabalhador e 4% do empregador sobre o salário);
c) Entregar mensalmente ao INSS os valores descontados.

O empregador não pode deixar de inscrever o trabalhador, nem pode alegar “erro” ou “opção do trabalhador” — a obrigação é imperativa e automática.

3. Contrato por tempo indeterminado e proteção social

Quando o contrato é por tempo indeterminado, a relação laboral é mais estável e, portanto, a obrigação de contribuição é ainda mais evidente.

O contrato por tempo indeterminado pressupõe a integração plena do trabalhador na estrutura da empresa, com todos os direitos laborais e de segurança social correspondentes.

Logo, qualquer omissão de inscrição no INSS constitui:

violação da Lei do Trabalho (Lei n.º 13/2023), e
infração administrativa grave perante o INSS e a Inspeção Geral do Trabalho (IGT).

4. Sanções aplicáveis

Conforme o Artigo 52.º do Decreto n.º 53/2007, o não cumprimento destas obrigações acarreta:

Multa ao empregador (geralmente entre 5 e 20 salários mínimos por trabalhador não inscrito);
Obrigação de pagar retroativamente todas as contribuições em falta, com juros e penalidades;
Eventual comunicação à IGT por infração laboral grave.

Além disso, o trabalhador não inscrito perde direitos fundamentais, como:

subsídio de doença,
subsídio de maternidade/paternidade,
pensão de velhice ou invalidez,
proteção em caso de acidente de trabalho.

Resumo final

Todo trabalhador por conta de outrem deve ser inscrito no INSS — independentemente do tipo de contrato.
A inscrição é obrigação legal do empregador.
A falta de inscrição configura infração laboral e contributiva grave.
O trabalhador perde proteção social se não estiver inscrito.
Esperamos ter sido úteis
Sempre ao dispor

Respondida: Quais são os documentos que devem compor um processo individual, dum colaborador em exercício num estabelecimento comercial que está inserido regime de tributação simplificado ? E depois da própria composição gostaria de saber se há uma instituição na qual deve-se apresentar o mesmo processo?

Tue, 11 Nov 2025 14:47:17 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em resposta á sua questão a nossa opinião é a seguinte :

O processo individual do trabalhador (também chamado de dossier individual ou fichade funcionário) é obrigatório para todos os empregadores, públicos ou privados, conforme o disposto na Lei do Trabalho n.º 13/2023, de 25 de Agosto, e demais legislação complementar (como o Regulamento da Lei do Trabalho e normas da Inspeção Geral do Trabalho – IGT).

I. Documentos de Identificação e Admissão

Obrigatórios:

Cópia do Bilhete de Identidade (BI) ou outro documento legal de identificação;
Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
Número de Inscrição no INSS (Instituto Nacional de Segurança Social);
Certificado de Registo Criminal (quando exigido pela natureza da função);
Fotografia tipo passe;
Curriculum Vitae (atualizado e assinado);
Certificados académicos ou profissionais que comprovem a habilitação exigida para o cargo;
Ficha de candidatura ou formulário de emprego (preenchido pelo trabalhador);
Comprovativo de endereço residencial (ex.: cópia da conta de energia ou declaração do bairro).

II. Documentos Contratuais

Obrigatórios:

Contrato de trabalho (assinado por ambas as partes, em duplicado);
Declaração de aceitação do cargo ou função (quando aplicável);
Adendas ou atualizações contratuais (mudança de categoria, salário, função, etc.);
Declaração de conhecimento do Regulamento Interno da empresa;
Cópia do Regulamento Interno (ou assinatura de termo de ciência).

III. Documentos de Remuneração e Segurança Social

Obrigatórios:

Ficha salarial ou registo de vencimentos (histórico mensal do salário, prémios, descontos e benefícios);
Cópia dos recibos de salário (mensais, assinados pelo trabalhador ou emitidos eletronicamente);
Comprovativos de inscrição no INSS e mapas mensais de contribuições;
Registo de retenções de IRPS e respetivos comprovativos de entrega à AT;
Declaração anual de rendimentos (IRPS – modelo 10).

IV. Documentos de Gestão de Pessoal

Obrigatórios:

Ficha individual de trabalhador (dados pessoais, data de admissão, função, categoria, salário, dependentes, etc.);
Registo de presenças / folha de ponto;
Registo de férias anuais (planeamento, gozo e pagamento);
Registo de faltas justificadas e injustificadas;
Registo de licenças (maternidade, paternidade, doença, etc.);
Registo de horas extraordinárias;
Relatórios de avaliações de desempenho (quando aplicável).

V. Documentos Médicos e de Segurança no Trabalho

Obrigatórios:

Atestado médico de aptidão física e mental para o trabalho (antes da admissão);
Exames médicos periódicos (conforme a atividade ou legislação específica);
Ficha de acidente de trabalho (se aplicável);
Registo de participação em formações de segurança e saúde no trabalho.

VI. Documentos Disciplinares e Administrativos

Obrigatórios (quando ocorram):

Notificações disciplinares (advertências, suspensões, etc.);
Defesas apresentadas pelo trabalhador;
Decisões finais de processos disciplinares;
Comunicações da entidade empregadora (mudanças de horário, transferências, etc.);
Reconhecimento de prémios, promoções ou distinções;
Requerimentos apresentados pelo trabalhador (ex.: pedidos de férias, adiantamentos, transferências).

VII. Documentos de Cessação da Relação Laboral

Obrigatórios:

Carta de rescisão / denúncia de contrato (pelo trabalhador ou empregador);
Termo de rescisão do contrato de trabalho (com data, motivo e assinatura);
Recibo de compensações e direitos pagos (férias, subsídios, indemnizações, etc.);
Declaração de quitação final (assinada pelo trabalhador);
Comunicação ao INSS e à AT da cessação (mapas de saída).

VIII. Outros Documentos Recomendáveis

(Conforme política interna da empresa ou boas práticas de RH):

Cópia do cartão de funcionário;
Registo de formação e capacitação profissional;
Planos de carreira ou progressão funcional;
Registos de benefícios adicionais (seguro de saúde, subsídios, transporte, etc.);
Declarações de responsabilidade ou confidencialidade (quando aplicável);
Comunicações de alteração salarial;
Comunicações com sindicatos ou representantes dos trabalhadores (se aplicável).

Resumo Simplificado: Check-list mínimo obrigatório

Categoria	Documentos essenciais
Identificação	BI, NUIT, INSS, CV, certificado escolar
Contrato	Contrato de trabalho, adendas, ciência do regulamento interno
Remuneração	Recibos, mapas de INSS, retenções IRPS
Presença e férias	Folha de ponto, registo de férias e licenças
Saúde e segurança	Atestado médico, registos de formação em SST
Disciplina e cessação	Notificações, decisões, termo de rescisão, quitação final

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Sempre ao dispo

Editada: 1 Quais são os documentos que devem compor um processo individual, dum colaborador em exercício num estabelecimento comercial que está inserido regime de tributação simplificado ? E depois da própria composição gostaria de saber se há uma instituição na qual deve-se apresentar o mesmo processo?

Tue, 11 Nov 2025 13:18:10 +0000

Respondida: Declaração de Substituição em sede de IRPC

Sat, 01 Nov 2025 19:48:44 +0000

O art.º 41 do Regulamento do CIRPC, refere que quando tiver sido liquidado Imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior so devido, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento de imposto em falta.

Ainda o art.º 81,º da Lei n.º2/2006 LOJT, refere que em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos sujeitos passivos apresentada, Modelo 22, estas podem ser substituídas dentro dos prazos ai estabelecidos, mas para o seu caso penso que se enquadra a al, iV, até 60 dias antes do termo de caducidade, no caso de correcção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado,

O art.º 86.º da LOJT refere que o prazo de caducidade são 5 anos, desde que a lei não fixe outro prazo.

O prazo de caducidade conta-se desde o início do ano civil seguinte àquele em que ocorreu o erro.

Para o caso de o Modelo 22 a substituir for o de 2021, a declaração de substitução pode ser apresentada 60 dias antes de Maio de 2027

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Deducao do pagamento por conta M22

Wed, 29 Oct 2025 20:57:21 +0000

Boa Noite Caro Membro,

Para o Pagamento por conta tem á sua disposição o limite do pgamento por conta, nos termos do art.º72.º , onde pode, para o caso de ter efectuado pagamentos por conta igual ou superior ao imposto que lhe é devido, pode deixar de efectuar novo pagamento com base na matéria colectavel do exercício, mas deve remeter à Direcção da Àrea Fiscal da sede, uma declaração de limitação de pagamento por conta.Caso não o faça e não tenha IRPC liquidado suficiente para a sua dedução, só poderá reaver o pagamento por conta efectuado através de nota de crédito.

Esperamos ter sido úteis

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Respondida: Aviso BM (POS slips e Isenção Impostos Diesel)

Wed, 29 Oct 2025 20:01:14 +0000

Boa noite Caro Membro

È de todo desconhecido esse aviso que isenta de imposto e ou taxas no pagamento de combustivel

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Requisitos para Nomeação de Fiscal Único

Thu, 16 Oct 2025 18:28:32 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Para além do Código Comercial que coloca exclusão aquando há situações de incompatibilidade, também ´Codigo de ètica OCAM / IFAC, colocam conflitos de interesse em relação á prestação em simultânei quer do Contabilista /fiscal único, como Contabilista / auditor, até porque se verificarmos as respectivas competencias, verificamos que uns verificam e fiscalizam os trabalhos dos outros.

Um contabilista pode ser auditor se tiver a capacidade profissional ( inscrição no colégio dos contabilistas e Colegio dos auditores), mas em empresas distintas e independentes.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Area de hotelaria

Thu, 16 Oct 2025 18:20:48 +0000

Boa Tarde Caro Membro,

Para uma melhor racionalização das respostas vou incluir a pergunta seguida da respectiva resposta.

Classificação e Contabilização dos Produtos

Os produtos adquiridos para serem consumidos idenpendentemente de ser uma prestação de serviços (hotelaria), devem ser contabilizados em inventários NCRF 9, pois um aspecto primordial na contabilização dos inventários é o montante do custo que deverá ser reconhecido como um activo até que os réditos a ele associado sejam reconhecidos, por isso no acto da aquisição deve ser contabilizado numa conta da clsse 2, como auxiliares e materiais, especificando a respectiva subconta. e posteriormente determinadas as existencias finais serão imputados aos custos dos Inventários.

Implicações Fiscais e Dedução do IVA

Só poderá haver implicaçõesfiscais se utilizar a conta 63, sem efecturar os acrescimos e diferimentos.

O IVA è totalmente dedutivel se tiver suportado por factura ou documento equivalente, nos termos do art.º 27 do CIVA.

Relativamente à exclusão do direito á dedução do IVA, nos termos do art,º 20.º as despesas de representação e bens de consumo pessoal de colaboradores, não são dedutíveis.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Divisão da sociedade

Thu, 16 Oct 2025 16:37:27 +0000

Boa Tarde Caro Membro

O que eu interpreto da sua questão, é o seguinte:

Uma firma de 4 sócios, sociedade por quotas, quer se transformar numa sociedade unipessoa por quotas, com um únuco sócio. os 3 sócios vendem as suas quotas ao sócio que as vai adquirir.

O emprestimo de sócio, vulgo suprimento, está contabilizado, ou seja está reconhecido no passivo ?

Se está tem de haver evidencias, ou seja uma transferência bancária da conta particular do sócio para a conta bancária da empresa, ou deposito de um cheque pessoal do sócio.

Se assim for o sócio tem direito a ser ressercido desse emprestimo, pois ainda que com o desconhecimento dos outros sócios, existem provas de que o dinheiro entrou na empresa. Caso contrario não havendo provas o sócio não tem direito, mas essa situação levada ao extremo tem de ser resolvido judicialmente.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Ativos obtidos em leilao

Sun, 17 Aug 2025 16:37:25 +0000

emissão da fatura pelo leiloeiro

Nos termos da al. g) do n.º 3 do art.º 3.º do CIVA, são transmissões de bens sujeitas a IVA, segundo o regime especifico de tributação da margem, nos termos do art.º 49,º do Regulamento do CIVA, as vendas em segunda mão efectuadas por sujeitos passivos organizadores de vendas em sistema de leilão, que actuem em nome próprio , nos termos do contracto de comissão de venda, e os bens tenham sido adquiridos em territorio nacional, a um comitente que seja um particuar, a um outro revededor também sujeito ao regime da margem, logo qualquer transmissão de bens sujeita a IVA deve ser documentada por fatura ou documento equivalente, nos termos do art.º 27.º do CIVA. e conter a menção "IVA Regime especifico de vendas em Leilão", sem descriminar o IVA, o qual não é pois passivel de dedução do adquirente..

Amortização dos ativos

Sendo ativos tangíveis adquiridos em leilão, tratam-se de ativos fixos tangíveis (NCRF 13).
O custo inicial será:
- Preço pago no leilão
- IVA não recuperável
- custos acessórios diretamente atribuíveis (transporte, legalização, taxas, etc.).
A depreciação faz-se de acordo com a vida útil económica estimada do bem (não depende de ser novo ou usado, mas sim da utilidade remanescente).
Em termos fiscais, a amortização segue as taxas aceites pela AT (Tabela de depreciações e amortizações fiscais aprovada pelo Ministério das Finanças).Decreto n.º 72/2013.

Respondida: legalização de posto de abastecimento de combustível

Sun, 17 Aug 2025 15:41:06 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em virtude da complexidade e extensão da sua questão, consideramos que é uma consultadoria e não uma questão de consultório técnico, por isso aconselhamos a consultar um jurista, para o efeito

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: enho como atividade tributável transporte de mercadorias e o principal custo é o gasóleo. Sucede que em relação ao Iva tenho deduzido a 100% , mas olhando para o art 20 CIVA alínea b), nº1 fala de 50%.

Wed, 13 Aug 2025 21:10:59 +0000

Boa Noite Caro Membro

Na realidade ainda que injusto e até chocante o gasóleo das viaturas pesadas de mercadorias, nos termos do art,º 20, do CIVA>, está excluído em 50% do direito à dedução. O consultório Técnico Já presentou à OCAM uma petição para que a ATM, no futuro alterasse o art.º 20.º , com a inclusão do direito à dedução de 100% do gasóleo das viaturas pesadas de mercadorias.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: Obrigada Dra

Tue, 05 Aug 2025 18:39:08 +0000

Sempre ao dispor

Respondida: Classificação de importação

Mon, 04 Aug 2025 21:35:30 +0000

Boa noite Caro Membro

Os custos de compra, nos termos do §9 da NCRF 9, incluiem o preço de compra, direitos de importação e outros impostos não dedutíveis, custos de transporte, custos de manuseamento e outros custos directamente atribuíveis à aquisiçaõ de produtos acabados de materiais e serviços. Contabilizados na conta 21.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: Dedução do Pagamento especial por conta

Thu, 31 Jul 2025 15:41:45 +0000

Boa Tarde Caro membro

Em relação à questão apresentada, na nossa opinião a interpretação do n.º 1 do art.º 66.º do CIRPC, é a seguinte:

Aquando do preenchimento do Modelo 22, no quadro 12, campo 306 colocamos o valor do PEC desse exercício e dos 3 exercícios anteriores se os houver, até completar o montante da colecta, inscrito o campo 302 do Quadro 12. No caso do valor do PEC de um exercício, ser superior ao valor da colecta, o reanescente, passa para o exercício seguinte.

Em conclusão podemos substrair à colecta o Valor do PEC e para o caso do PEC ser superior, podemos utilizar o PEC desse esxercício até ao final do terceiro ano seguinte.

Esperamos ter sido úteis, sempre ao dispor.

Cumprimentos.

Respondida: Boa tarde, quais são os requisitos para ser membro da OCAM?

Sun, 20 Jul 2025 16:30:25 +0000

Boa Tarde

Os requisitos para ser membro da OCAM, estão revistos no Regulamento n.º 15/GB/2017, o qual aqui se envia, também no site da OCAM, poderá obter todas as informações para se inscrever em um dos colégios, Colégio dos Contabilistas ou Colégio dos Auditores.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

República De Moçambique Ordem Dos Contabilistas e Auditores de Moçambique Resolução n.º 15/GB/2017 Visando dotar a OCAM de instrumentos jurídicos orientadores das suas actividades, o Conselho Jurisdicional, em observância aos comandos da alínea h) do artigo 39º do Estatuto da OCAM, submeteu o presente instrumento jurídico - Regulamento de Admissão, Estágio e Exame à aprovação do Conselho Geral para posterior aplicação. Reunido em sessão Ordinária a 28 de Dezembro de 2016, o Conselho-Geral da OCAM aprovou o presente instrumento, cuja aplicação é de carácter obrigatório a todos os seus membros e pessoas singulares interessadas na admissão à OCAМ. Publique-se. Maputo, 06 de Setembro de 2017. O Bastonário, Mário Vicente Sitoe. ContabilistaseAuditores

1 PREÂMBULO

Atendendo a necessidade do cumprimento dos objectivos da OCAM, com relação a representação dos interesses profissionais de todos aqueles que exerçam ou venham exercer em Moçambique actividades de profissionais de contabilidade e de auditoria, e considerando que a admissão e licenciamento de profissionais de contabilidade e de auditoria é da competência da OCAM, tornou-se necessário aprovar o presente diploma. O Regulamento de Admissão, Estágio e Exame é aprovado em virtude da necessidade de se estabelecerem regras claras de acesso à actividade por entes singulares, para melhor controle e regulamentação do acesso, visto que para haver crescimento, e inovação, é necessário ceder espaço a quem saiba e demonstre capacidades de trazer e fazer melhor. Cumpriu - nos por isso aprovar o Regulamento de Admissão, Estágio e Exame da OCAM, instrumento jurídico interno, que estabelece as regras e princípios de admissão de singulares, visando a materialização do previsto no artigo 8º do Estatuto. É com o presente instrumento que se pretende perseguir um melhor funcionamento, equilibrado, justo e dinâmico da OCAM, dispondo de oportunidades concedidas aos seus membros, em matérias de inscrição e admissão de novas firmas. Em razão do cima descrito, foi o presente instrumento regulador objecto de apreciação e aprovação do Conselho Geral da OCAM, com a finalidade de o publicar e aplicar no dia - a - dia dos profissionais.

Cumprimentos

Respondida: Mudanca de regime

Mon, 14 Jul 2025 13:35:11 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Em relação á questão apresentada a nossa opinião é a seguinte:

A empresa A por exigência das autoridades passou para a contabilidade organizada, pel o que se depreende que não foi por ter ultrapassado o limite do volume de negócios de 2.500.000,00, se assim for, gostariamos de perceber qual a razão ? Pois não sendo o volume de negócios a outra razão seria a empresa A ser uma sociedade Anónima?

Que obriga as empresas a estarem sempre enquadradas na contabilidade organizada (PGC- NIRF).

Se assim for nunca pode voltar ao ISPC.

Esperamos ter ajudado

Sempre á vossa disposição

Cumprimento

Respondida: regulamento interno

Sun, 13 Jul 2025 09:38:08 +0000

Bom dia caro Membro

pedimos desculpa, mas não entendemos a sua questõa. Será que pretende o reglamento interno da OCAM . Agradecemos que reformule a sua questão.

Cumprimentos

Resposta selecionada: Esclarecimento sobre o tratamento de Notas de Crédito no Apuramento do IVA

Mon, 07 Jul 2025 12:18:39 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Reltivamente à sua questão, a nosso opinião é a seguinte:

Nos termos do art.º 51,º do CIVA, Se depois de efectuado no registo das operações passivas, se for anulada ou reduzida o seu valor tributário em consequência de invalidade ,resolução, rescisão ou redução do contracto, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos, o fornecedor do bem ou prestador de serviço pode efectuar a deduçao do correspondente imposto até ao final do periódo do imposto relativo á nota de credito.

Esta situação leva a duas regularizações, uma a favor do sujeito passivo por parte do fornecedor e outra a favor do Estado, por parte do Adquirente, logo a nota de credito deve ser assinada pelo adquirente, com a menção em como teve conhecimento que vai haver por parte do fornecedor uma regularização a seu favor do IVA liquidado.

No preenchimento do Modelo A da declaração periódica do IVA, deve incluir no campo 9 regularização mensais e anuais do IVA, o qual no apuramento do IVA, vai ser deduzido ao IVA LIQUIDADO.

Contabilisticamente deve debitar uma subconconta na classe 4, (44341) por contra partida da conta do fornecedor 42.

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: Tributção de lucros distribuidos em empresas participadas

Thu, 19 Jun 2025 10:53:07 +0000

Bom dia Caro Membro

Nos termos do art.º 40.º do IRPC, eliminaçao da dupla tributação económica de lucros distribuidos, considera que estamos perante esta situação, quando 2 sociedades ambas sediadas em moçambique, uma partecipa na outra em pelo menos 20% e que a partecipação seja detida durante pelo menos 2 anos.

Para determinação do lucro tributável das sociedades partecipandas, isto é quem receba os lucros, estes são deduzidos aos lucros, no Quadro 10 do Modelo 22, num campo em branco,

Logo como já estão incluidos no resultado liquido se não fossem deduzidos haveria lugar a dupla tributação, pois eram tributados na empresa partecipada, a qual distribui os lucros depois voltava a ser tributado na sociedade partecipanda.

Em relação á retenção na fonte estes lucros não estao sujeitos a retenção na fonte, nos termos da al. c) do art.º 68.º

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: Procurar resultados para quem estiver no regime de isencao paga o irpc

Wed, 18 Jun 2025 12:13:21 +0000

Boa Tarde Caro membro,

A sua questão é muito vaga, mas vou tentar responder,

A isenção de IRPC, nos termos dos 10.º e 11.º Associações de Utilidade Pública e Actividades culturais, recreativas e desportivas, desde que devidamente constiuidas e reconhecidas para o caso das associações de utilidade pública nos termos da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho relativamente a exploração directa de jogos de diversão social, prevista na lei n.º 9/94, de 14 de Setembro.

As associações de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins cientificos ou culturais de caridade , assistência ou beneficiência, cuja isenção é reconhecida por despacho do Ministro que supreentende a área das Finanças a requerimento dos interessados, estão isentas de IRPC, relativamente á sua actividade inerente aos fins a que se destina. No entanto se realizar actividades acessórias, tais como arrendamento de imóveis, venda de merchandise ou outra actividade comercial industrial ou agricola, essas actividades serão tributadas pelo rendimento global, correspondendo á soma algebrica das diversas categorias, consideradas para IRPS, nos termos do art.º 4.º do CIRPC.

Esperamos ter sido úteis sempre ao dispor

Respondida: Obrigada Dra

Mon, 16 Jun 2025 19:26:51 +0000

Não tem de agradecer

Estamos sempre á vossa disposição

Respondida: Boa noite Dra Pode se declarar factura de venda do mês anterior no mês corrente? Ex. Ft de venda do mês de Abril declarar no mês de Maio, na declaração do IVA.?

Fri, 13 Jun 2025 14:18:38 +0000

Boa Tarde Caro membro

A situação mais corecta é fazer uma declaração de substitição e incluir no mes respectivo as facturas referentes a essa data.

No entanto, poderá colocar no mês a seguir, mas se for objecto de uma auditoria tributária está sujeita a coimas e a juros de mora, por não liquidar o IVA , no mês referente ás respectivs facturas.

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Bom dia Dra. O trabalhador que tem dois empregos, pode descontar INSS e IRPS nas duas empresas onde aufere de um salário de 21.000,00? Desde já obrigada pelo apoio.

Sat, 31 May 2025 09:44:32 +0000

Bom dia Caro Membro

Um trabalhador que tenha dois empregos, para entidades empregadoras diferentes, com os respectivos contratos de trabalho, como trabalhador dependente, em ambos está sujeito ás obrigações legais, nos termos da lei Laboral e fiscais, como rendimentos da 1.º categoria está sujeito á retenção na fonte a titulo defenitivo, nos termos do art.º 65.A do CRPS.

Cada entidade empregadora é responsável por descontar e remeter ao INSS a contribuição correspondente ao salário que paga ao trabalhador. Assim, se um trabalhador possui dois empregos formais, cada empregador efetuará os descontos e pagamentos devidos ao INSS de forma independente.

Esperamos ter sdo úteis

Semre ao dispor

Cumprments

Respondida: Nas situacoes em que o senhorio é uma sociedade colectiva com contabilidade organizada sem licenca para a actividade de cedencia de espaco. Nas situacoes em que ele faz a cedencia de espaco a que taxa o arrendatario deve reter o imposto? Pergunto isto porque em norma a taxa de retencao sao 20% porem quando o senhorio nao tem contabilidade organizada aos 20% deduz-se 30% que referente as despesas de manutencao. Nos casos em que o senhorio tem contabilidade organizada ainda aplica-se a deducao dos 30% aos 20%? Ou o arrendatario deve considerar apenas 20% e pagar ao estado o valor correspondente aos 20%?

Thu, 29 May 2025 18:46:02 +0000

Caro Membro

Em relação á sua questão, o nosso parecer é o seguinte:

Quando o inquilino tem contabilidade organizada e o senhorio é uma pessoa singular , a retenção faz-se nos termos do IRPS, tal como previsto na al. c) do n.º 1 do art.º 67.º, do CIRPC, por isso a retenção é de 14% (20% - 30%).

Relativamente á segunda questão, pode passar factura, onde liquida IVA e faz a respectiva retenção na fonte de 14% e contabiliza como rendimentos suplementares ( 75).

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Cumprimentos

Respondida: Agradecida Dra.

Tue, 27 May 2025 12:45:57 +0000

Os campos a preencer na declaração periódica do IVA, modelo A são :

Em relação ao IVA liquidado campos 01 e 02

Em relação ao IVA dedutível campos 06 ou 07 ou 08, conforme os casos

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Aumento de capital por incorporação de reservas de justo valor

Sun, 25 May 2025 21:13:37 +0000

queria salientar que não posso dar pareceres vinculativo, esses só são possíveis, pela AT. Por isso vou dar o meu parecer.

Aumento de Capital Social por Incorporação de Reservas — enquadramento legal (Lei n.º 1/2022, de 25 de maio)

Segundo o n.º 1 do artigo 181):

"O capital de uma sociedade pode ser aumentado por recurso a nova entrada ou por incorporação de reserva disponível.”

O art.º 182.º refere que a deliberação de aumento de capital deve mencionar expressamente:

A modalidade e o montante do aumento de capital e a reserva a incorporar, se o aumento for por incorporação de reserva,

O art.º 183,º , refere que o aumento de capital por incorporação de reservas, tem de ser deliberado por Assembleia Geral.

A questão é :

A Reserva do Justo Valor (variações patrimoniais reconhecidas diretamente no capital próprio) — pode ser incorporada no capital social?

Resposta:

Depende da natureza dessa reserva — ou seja, se é considerada reserva disponível ou não.

A Reserva de Justo Valor:

Resulta da valorização de ativos (como investimentos financeiros) ao justo valor com contrapartida no capital próprio, normalmente através da conta 58, Outras variações no capital própria , 581 Variações no justo valor de instrumentos financeiros disponíveis para venda
Esta reserva não é automaticamente considerada uma reserva disponível para efeitos de distribuição ou incorporação em capital.
Regra geral, esta reserva é não distribuível, enquanto os ganhos não forem realizados (ex: através de venda da participação, liquidação, etc.).

A incorporação no capital social pressupõe que a reserva em causa seja livremente distribuível, ou tenha sido deliberadamente tornada disponível pela Assembleia Geral.
Isso significa que a mera valorização contabilística ao justo valor não é, por si só, suficiente: a Assembleia pode deliberar a transferência da reserva de justo valor para reserva livre, e só depois incorporar essa reserva no capital social.

Conclusão

Verificar se a reserva de justo valor é legalmente e contabilisticamente disponível.
- Se a valorização do investimento for realizada (por alienação, liquidação, etc.), a reserva pode ser transferida para resultados transitados ou reserva livre.
Se a valorização ainda não for realizada, para evitar risco de desconformidade:
- Recomenda-se deliberar previamente a transferência da reserva de justo valor para reserva livre (mediante aprovação da Assembleia Geral), com justificação contabilística da sua disponibilidade.
- Só depois incorporar essa reserva no capital social.

Respondida: Muito agradecia Dra pela atenção. E mais uma uma questão, no modelo A (IVA), quais são os campos a se preencher.

Sat, 24 May 2025 14:42:44 +0000

Boa Tarde Caro membro

Os campos a preencer na declaração periódica do IVA, modelo A são :

Em relação ao IVA liquidado campos 01 e 02

Em relação ao IVA dedutível campos 06 ou 07 ou 08, conforme os casos

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Muito grata pela atenção Dra

Sat, 24 May 2025 14:38:07 +0000

Boa Tarde Caro Membro

Os campos a preencher no Modelo A da declaração periódica são:

Em relação ao IVA liquidado os campos 01 e 12

Em relação ao IVA dedutível são os campos 06 ou 07 ou 08, conforme o caso.

Esperamos ter sido úteis

Cumprimentos

Respondida: Dra, desculpe, estava a ler esta resposta, e achei que existe uma discrepância. Segundo outras respostas dadas, menciona que a empresa inquilina não deve fazer retenção na fonte, mesmo estando em contabilidade organizada, pois o fornecedor ( proprietário - senhorio), está no regime de ISPC em nome individual. Está certo? Obrigada

Fri, 23 May 2025 20:37:07 +0000

Boa Noite Caro Membro.

As respostas devem estar de acordo com o enquadramento da questão, por isso vou aqui colocar as situações possiveis com rendimentos perdiais e quando há ou não retenção na fonte.

Assim

Uma pessoa singular, proprietário de uma propriedade, que arrendem essa propriedade a um sujeito passivo, que possua por opção ou por obrigação contabilidade organizada, há lugar a retenção na fonte de 14%, a titulo de pagamento por conta, pois o senhorio é uma sujeito passivo da 4,º categoria de IRPS., nos termos do art.º 65 .º do CIRPS..

Uma pessoa colectiva ou singular enquadrada do regime de ISPC, que exerça uma actividade agricola, comercial, industrial , de prestação de serviços, exportações e importações, comprovada mediante apresentação de documento previstos no Regulamento de licenciamento da actividade comercial. e que esse lenciamento seja para gestão de imóveis próprios, não há lugar a retenção na fonte, porque nos termos do art.º 5.º está excluido de IVA, IRPS e IRPC.

Os rendimentos prediais, tal como defenidos para efeitos IRPS, quando obtidos por sociedades que tenham por objecto a gestão de imóveis , nos termos do art.º 68.º do CIRPC, está dispensado de retenção na fonte

No n.º 2 do art.º 5.º do CISPC; refere que os sujeitos passivos, que aufiram outros rendimentos, para além de rendimentos cassificados como da 2.º categoria em sede de IRPS, são tributados em ISPC, apenas realtivamente aos rendimentos desta categoria, devendo os restantes rendimentos serem declarados para efeitos de tributação em sede de IRPS, logo são considerados rendimentos da 4.º Categoria em sede de IRPS e por isso sujeitos a retenção na fonte de 14%,

Em Conclusão só não estão sujeitos a retenção na fonte os rendimentos prediais em sede de ISPC, se forem considerados prestações de serviço e sejam licenciados para tal, caso contrario, como não são rendimentos da 2.º categoria, mas sim da quarta, não serão tributados em ISPC, mas sim em IRPS e logo sujeitos a retenção na fonte,

Esperamos ter sido úteis

Sempre ao dispor

Respondida: Dra refiro sobre o assunto de serviços, e não de produtos. Licença de Dropbox que pagamos mensalmente, para ter acesso ao armazenamento, licença de Cambridge que a escola paga para poder ser reconhecida no sistema do Cambridge, licença de antivírus que pagamos para usar no nosso computador. Não se trata de produtos físicos. Mas sim serviços pagos imediatamente na internet e que temos logo acesso. Então estes serviços comprados on-line se paga algum direito, iva ou 20%?

Fri, 23 May 2025 15:26:48 +0000

Boa TardeCaro Membro.

Peço desculpa, mas na por lapso, não associei a licenças, mas a produtos.

Neste caso, nos termos da al. K, e al. a) do nº7 do art.º 6.º do IVA, sendo o prestador um sujeito passivo que não tenha sede ou estabelecimento estável ou domicilio no território nacional, a partir do qual, o serviço seja prestado e o adquirente seja um sujeito passivo residente no território nacional há lugar a tributação de Iva á taxa de 16%,

A liquidação do IVA far-se-à nos termos do art.º 26.º do CIVA, Autoliquidação, ou reversão do sujeito passivo, isto é o adquirente liquida e deduz o IVA, em termos financeiro a operação é nula, mas existe a obrigação declarativa de deduzir e liquidar na declaração periódica Modelo A, no periodo a que respeita a operação.

Relativamente à retenção na fonte de IRPC, nos termos do rt.º 67.º do CIRPC, estão sujeitos a retenção na fonte a titulo difinitivo, os rendimentos auferidos no território nacional, por sujeitos passivos, não residentes, logo há lugar a retenção na fonte à taxa de 20%. retenção essa paga no território nacional por o adquirente, no caso de o prestador não ter responsável fiscal em Moçambique.

Espermos ter sido úteis

Semre ao dispor

1. No caso em que uma empresa usa taxa de amortização que esteja acima da estabelecida pela lei

Thu, 22 May 2025 18:57:59 +0000

Espero que este email a encontre bem.

Participei do último grupo de formação da determinação do lucro tributável e preenchimento do modelo 22.

Tenho aqui duas questões que por gentileza solicito o seu esclarecimento.

1. No caso em que uma empresa usa taxa de amortização que esteja acima da estabelecida pela lei, a parte excedente deve ser acrescida no campo 209-Reintegrações e amortizações não aceites como custos (art. 27 do CIRPC). Considerando que hipotéticamente que este bem foi totalmente amortizado em um único exercício, nos exercícios seguintes podemos fazer a dedução no campo 251-Reposição de amortizações extraordinárias (art. 20 nº 2 b) do CIRPC), do valor que seria contabilizado como custo considerando a taxa estabelecida pela lei? Esta dedução carece obrigatoriamente de alguma aprovação legal, ou podemos fazer a dedução sem nenhum inconveniente?

2. Todas as correcções dos exercícios dos anos anteriores que forem feitas com recurso a redução ou aumento da classe 5, concretamente a de resultados transitados, deverão ser consideradas como variações patrimoniais e inseridas nos campos 202 e 203 do modelo 22?