IVA sobre serviços prestados por entidades não residentes - Autoliquidação

Question

A Lei n.° 10/2025, de 29 de Dezembro, que altera o Código do IVA, entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2026 e introduz mudanças estruturais no tratamento fiscal dos serviços adquiridos a entidades näo residentes.

Em resumo, e até 31 de Dezembro de 2025, os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA, efectuavam a autoliquidação do IVA relativo a serviços prestados por entidades não residentes diretamente na declaração mensal (Modelo A), ou seja, o imposto era liquidado e deduzido na mesma declaraçäo.

Com a nova redação introduzida pela Lei nº 10/2025, de 29 de Dezembro, essa neutralidade deixa de existir nos mesmos termos. O adquirente passa a ter de pagar primeiro o IVA através da Declaração de Operações Isoladas para só depois poder deduzi-lo, quebrando a neutralidade imediata que anteriormente beneficiava os sujeitos passivos.

Esta Lei entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2026 e consideramos que não terá efeitos rectroactivos, ou seja, não afectará facturas de entidades não residentes anteriores a essa data.

No entanto já nos deparamos com mais de uma situação, em que solicitamos a certidão de quitação para efeitos de pagamento ao exterior, sobre facturas com data anterior a 1 de Janeiro de 2026, mas a Autoridade Tributária está a exigir o pagamento de IVA destas mesmas facturas.

Isto coloca-nos dúvidas para as quais muito respeitosamente solicitamos o vosso apoio e esclarecimento:

1-Tendo a Lei entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2026, pode a Autoridade Tributária solicitar a liquidação do IVA via operações isoladas, de facturas anteriores a 1 de Janeiro de 2026?

2-Em caso afirmativo, e considerando que a autoliquidação já foi efectuada sobre estas facturas na sua data de aquisição (anterior a 2026), ou seja a dedução desse IVA já foi efectuada na declaração de IVA, como é que o cliente poderá deduzir novamente por forma a não ser penalizado?

Muito obrigada.

Answer 1

Boa Noite Caro membro

Na nossa opinião em moçambique vigora o Princípio da não retroatividade da lei fiscal

Em regra, a lei fiscal não pode aplicar-se a factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.
Esse princípio protege a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes.

 Ou seja:
Uma lei que entra em vigor a 01/01/2026 não deve atingir factos tributários ocorridos em 2025.

O ponto-chave: o facto gerador do imposto

Tudo depende de quando ocorreu o facto gerador (o momento em que nasce a obrigação tributária).

 Se o facto gerador ocorreu em dezembro de 2025:

• A nova lei não pode aplicar-se
• Mesmo que:
  • a declaração seja entregue em 2026
  • o pagamento ocorra em 2026

 Porque o imposto “nasce” com o facto gerador, não com o pagamento

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⚠️ c) Normas procedimentais (forma, não substância)

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Conclusão clara para a sua pergunta

Não, a lei que entrou em vigor em 01/01/2026 não deve afectar situações ocorridas em dezembro de 2025,
mesmo que a declaração e o pagamento sejam feitos em 2026.

Porque:

• o facto gerador ocorreu em 2025
• aplica-se a lei vigente nesse momento
• respeita-se o princípio da não retroatividade

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Forma de justificar 

“Nos termos do princípio da não retroatividade da lei fiscal, a lei tributária apenas se aplica a factos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor. Assim, tendo o facto tributário ocorrido em dezembro de 2025, aplica-se a legislação vigente à data, ainda que as obrigações declarativas e de pagamento se concretizem em 2026.”

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Na Constituição da República de Moçambique:

• Está consagrado o princípio geral de que
  as leis não têm efeito retroativo, salvo exceções muito restritas.

Esse princípio aplica-se também ao direito fiscal, por ser uma garantia dos contribuintes. 

Esperamos ter sido ùteis

Sempre ao dispor