Taxa de iva a liquidar pelas clinicas quando alem da sua actividade, realizam consultas de optometria e venda de oculos

Question

Uma clínica em Moçambique, que presta serviços de saúde (sujeitos a IVA à taxa de 5%), possui dentro do seu estabelecimento uma óptica onde:

• realiza consultas de optometria
• vende óculos

Qual é a taxa de IVA aplicável à venda de óculos: 5% ou 16%?
Qual é a base legal para sustentar o enquadramento?

Answer 1

Bom dia Caro Membro 

em relação á sua questão, aqui vai:

Taxa de IVA aplicável à venda de óculos

 Regra geral:
A venda de óculos é considerada uma transmissão de bens, não um serviço de saúde, art.º 3.º do CIVA Portanto:

 IVA aplicável: 16% nos termos do art,º 17.º do CIVA, não está isento ao abrigo do art.º 9.º do CIVA

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 Excepção (muito importante)

Se os óculos forem:

• Prescritos no âmbito de um acto médico
• Integrados diretamente no tratamento de saúde

Pode haver entendimento para aplicar taxa reduzida (5%), mas isso não é automático, nos termos do art.º 17.º A do CIVA

  Diferenciação essencial

 Serviços de saúde (5%) - art.º 17A 

• Consultas médicas
• Diagnóstico
• Tratamento
• Por entidades privadas 

 Inclui:

• Consultas de optometria (se enquadradas como ato de saúde)

Venda de bens (16%)

• Óculos
• Armações
• Lentes

Mesmo que:

• Vendidos dentro da clínica
• Relacionados com a consulta

 

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 Base legal (fundamentação)

Código do IVA 

Princípio geral:

• art.º 17.º do CIVAArtigo sobre taxa normal (16%)
  • Aplica-se a todas as transmissões de bens art.º 4,º

 

Taxa reduzida (5%) art.º 17.º A

Aplica-se a:

• Serviços de saúde e assistência médica praticados por serviços privados

Esperamos ter sido úteis

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