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em Outros Impostos por (300 pontos)
Tenho certas duvidas que Agradecia o vosso auxilio ou esclarecimento

No ano passado submetemos guias de IRPS nas finanças, porém por problemas financeiros nao efetuamos o pagamento. Tentamos recentemente ir fazer o pagamento, nessa tentativa as finanças afirmou que devíamos pagar uma multa de 100% do valor da guia, porém questionamos o motivo, visto que pelo que sabemos as guias devem ter apenas juros demora, visto que demos entrada so nao efetuamos o pagamento.

Mesmo sem concordar com a multa pedimos que essa multa fosse nos atribuída por meio de uma notificação, se recusaram a passar a notificação.

Estamos sem saber como fazer onde recorrer?

É correto o posicionamento deles? De que devemos pagar 100% da multa? E de recusarem passar a notificação ?

Como podemos recorrer e clamar pelos nossos direitos?

1 Resposta

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Bom dia

nos termos dos art.º 12 e 14 do Regime Geral das Infrações tributárias Decreto n.º 46/2002. as infrações tributáveis sõ puniveis com multa, tal como a infração do não pagamento de imposto.

As multas neste caso são aplicadas no acto do pagamento.

Na nossa opinião tem a obrigação de pagar a multa.

Esperamos ter sido úteis
perguntado 26 Jul, 2024 em Outros Impostos por (300 pontos) Bom dia. A duvida ainda persiste
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