CONTABILIDADE E FISCALIDADE

Question

Assunto: Consulta sobre Enquadramento Contabilístico e Fiscal – Atividade de Mecânica (Empresário em Nome Individual - Regime Normal)

Exmos. Senhores Auditores e Consultores da OCAM,

Venho por este meio solicitar o vosso prezado esclarecimento sobre o correto enquadramento contabilístico e as implicações fiscais, nomeadamente em sede de IVA, para um cliente que exerce a atividade de mecânica como Empresário em Nome Individual (ENI), enquadrado no regime normal de tributação.

A atividade principal consiste na reparação de viaturas, que envolve tanto a prestação de serviços (mão de obra) como a venda de peças e outros materiais aplicados. Neste contexto, surgem as seguintes dúvidas específicas:

1. Contabilização de Rendimentos (NCRF 28):

• Momento de Reconhecimento: Como deve ser reconhecido o rédito? Deve ser reconhecido um único valor total por serviço ou deve-se separar o rédito da venda de peças do rédito da prestação de serviços de mão de obra?

• Mensuração: Considerando que na mesma fatura constam peças (bens) e mão de obra (serviços), qual o procedimento correto para a mensuração do rédito de cada componente para efeitos da Demonstração de Resultados? ¹¹¹¹

2. Contabilização de Inventários (NCRF 9):

• Custo de Aquisição: O custo das peças adquiridas para stock deve incluir todos os custos de compra, como fretes e impostos não recuperáveis? ²

• Consumo: Qual o tratamento contabilístico a dar às peças retiradas do stock e aplicadas numa reparação? Devem ser transferidas para a conta de "Custo dos Inventários Vendidos ou Consumidos" no momento em que a venda/serviço é faturada ao cliente final? ³

3. Implicações em Sede de IVA:

• Base Tributável: O IVA a 16% incide sobre o valor total da fatura, englobando tanto as peças como a mão de obra, ou existem regras de incidência distintas para cada componente? ⁴⁴⁴⁴

• IVA Dedutível: O IVA suportado na aquisição de peças para stock, bem como em outros custos operacionais (ex: ferramentas, eletricidade, renda da oficina), é totalmente dedutível, assumindo que a atividade é 100% tributada? 

• Faturação: A fatura emitida ao cliente final deve discriminar obrigatoriamente o valor das peças e o valor da mão de obra, ou pode ser emitido um valor único sob a designação "Serviço de Reparação"? ⁶

4. Implicações em Sede de IRPS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares):

• Sendo um empresário em nome individual, os rendimentos gerados pela oficina são considerados "Rendimento de Trabalho Independente" e tributados à taxa de 20%? ⁷

• Todos os custos devidamente documentados e relacionados com a atividade (compra de peças, salários de ajudantes, rendas, energia, etc.) são aceites como dedutíveis para o apuramento do rendimento tributável? ⁸

Agradeço antecipadamente a vossa atenção e os esclarecimentos que possam prestar sobre estas matérias.

Com os melhores cumprimentos,

JOSSEFA CHURI

845822282

Answer 1

Boa Tarde Caro membro,

Para uma melhor compreensão vamos dar a nossa opinião items a items.

1. Contabilização de Rendimentos (NCRF 28):

• Momento de Reconhecimento: O rédito deve ser reconhecido no total, pois nos termos da norma o rédito é o rendimento que surge no decurso da actividade que neste caso é a reparação de automóveis, com incorporação de serviços (mão de obra), por isso temos vendas e prestações de serviço , mas sendo a actividade principal a de reparações é serviço.

• A mensuração do rédito a fatura deve ser mensurada na totalidade como prestação de serviços, mas relativamente ás peças nela incorporadas devem ser tratadas nos termos da NCRF 9 - Inventários e no caso de existirem reparações que ultrapassam um exercício, ou seja á data de 31/12, ainda não estão concluidas, mas já tem um certo grau de acabamento, deve ser tratado nos termos da NCRF 10, contratos de construção,

• 2  Contabilização de Inventários (NCRF 9):

  • Custo de Aquisição: Os custos de compra incluem o preço de compra, direitos de importação e outros impostos não dedutíveis, custos de transporte, custos de manuseamento e outros custos, nos termos do § 9 da NCRF 9

  • Consumo: Qual o tratamento contabilístico a dar às peças retiradas do stock. No caso de utilizar o sistema de inventário permanente, sempre que a peça saí do armazém é creditada a conta 22 e debitada a conta 61, no caso do Sistema de Inventário Intermitente , o custo só é reconhecido no final do ano, através da inventáriação das peças em armazem.

  • 3 . Implicações em Sede de IVA:

    • Base Tributável: O IVA a 16% incide sobre o valor total da fatura, incluindo peças e mão de obra.

    • IVA Dedutível: O IVA suportado na aquisição de peças para stock, bem como em outros custos operacionais (ex: ferramentas, eletricidade, renda da oficina), é totalmente dedutível, com excepção do previsto no art.º 20 do CIVA:

    • Faturação: A fatura emitida ao cliente final deve discriminar obrigatoriamente o valor das peças e o valor da mão de obra, ou pode ser emitido um valor único sob a designação "Serviço de Reparação". Nos termos do n.º 5 art.º 27.º do CIVA, as facturas devem incluir, a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, por isso "Serviços de reparação" é muito genérico, não correspondendo ás exigências do CIVA.

      • 4. Implicações em Sede de IRPS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares):Sendo um empresário em nome individual, os rendimentos gerados pela oficina são considerados " Rendimentos Empresariais" nos termos do art.º 8.º e 9,º do CIRPS, a sua tributação é determinada com base na contabilidade organizada ou no regime simplificado de determinação do rendimento colectável, A retenção na fonte a titulo de pagamento por conta á taxa de 20%,nos termos do art,º 65.º do CIRPS, só se aplica ao trabalho independente (mecânico)  e não a esta actividade empresarial.

      • Todos os custos devidamente documentados e relacionados com a atividade (compra de peças, salários de ajudantes, rendas, energia, etc.) são aceites com excepção dos previstos no art.º 35.º do CIRPS.

      • Esperamos ter sido úteis.

      • Sempre ao dispor

      • Cumprimentos