Question

Bom dia Dra. questão relacionada as associações religiosas sem fins lucrativos. Tratou-se do despacho no Ministério da Justiça, após o despacho e o Estatuto publicado na BR, o Ministério da Justiça ( assuntos religiosos) emitiu uma certidão com a qual pode-se abrir uma conta bancária. A minha questão é: 1) deve-se também tratar da certidão comercial e registar os beneficiários efetivos? 2) deve-se fazer uma carta a repartição das Financas informar a solicitar isenção dos imposto? 3) a associação não tem Nuit 4) a associação apenas recebe doação mensalmente não deve passar dos 50.000,00 Mt, que é depositado no banco. Tem algum tratamento fiscal? 5) os titulares da associação não recebem nenhum salário ou gratificação por parte da associação. Obrigada

Answer 1

Boa noite Caro Membro

Mesmo sendo uma associação religiosa sem fins lucrativos:

• Deve registar-se na Conservatória do Registo de Entidades Legais (obter certidão comercial).
• Deve registar os beneficiários efetivos no Sistema de Beneficiários Efetivos (SISBE) — conforme o Decreto n.º 66/2020.
• Isto é obrigatório para todas as entidades jurídicas que pretendam operar com bancos, contratos ou receber fundos, mesmo que sem fins lucrativos.

•  Sim Deve:

  • Pedir a atribuição do NUIT junto à Autoridade Tributária de Moçambique.
  • Apresentar um pedido formal de isenção de IRPC, baseando-se na Lei de Base das Organizações da Sociedade Civil e na legislação do IRPC (Decreto 9/2008 e atualizações).
  • A isenção não é automática — deve ser solicitada, justificada e deferida por despacho.

• Recebe doação mensal, que  não excede 50.000 MT. Há tratamento fiscal?

   Sim, há considerações fiscais, mesmo sem fins lucrativos:

  • Recebimentos por doação não são tributáveis em IRPC se forem exclusivamente para fins estatutários (ex: atividades religiosas, sociais, culturais).
  • Contudo: deve manter registos contabilísticos das entradas e saídas para comprovar a natureza das operações.
  • Se usar os fundos para outras finalidades (não estatutárias), poderá ser tributada.

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  5) Titulares não recebem salário nem gratificação.

  • Se os membros da associação não recebem salários ou gratificações, não há retenção de IRPS nem obrigações de folha de salário.
  • Apenas precisam comprovar isso caso haja fiscalização.

Esperamos ter sido úteis,

Sempre ao dispor