Base de Cálculo do Pagamento por Conta

Question

Prezada Dr.ª Lucília Marques,

1 - Pergunto se o pagamento por conta tem por base a Colecta (Matéria Colectável - % IRPC) ou o IRPC Liquidado (IRPC - Benefícios fiscais e PEC).

2 - Pergunto igualmente, no âmbito do IRPC, se o valor compensado de anos anteriores pode ser automaticamente deduzido no imposto do ano corrente.

Com os meus cumprimentos,
Rui Cotrim

Answer 1

Boa Noite, Caro membro

Nos termos do artº 70.º do CIRPC, os pagamentos por conta são calculados com bse no imposto liquidado relativo ao exercício imediatamente anterior,

O anterior Modelo 22, os campos do quadro de determinação do imposto, Quadro 10, estavam trocados, a colecta estava no lugar do imposto liquidado e vice-versa. O actual Modelo 22, já tem os campos correctos.

Esperamos ter sido úteis

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