Boa Tarde Colega
. Entrega da Guia de IVA + Ficheiro das Faturas
Em Moçambique, de acordo com o Código do IVA, as empresas devem:
- Entregar mensalmente a declaração de IVA até ao último dia do mês seguinte ao período de imposto, ou até ao décimo quinto dia do mês seguinte, quando a declaração periódica apresenta credito de imposto , nos termos do art.º 32.º do CIVA
- Anexar o ficheiro eletrónico das faturas (XML) referente ao mesmo período, nos termos do artº 25.º do CIVA
Exemplo:
- Faturas emitidas em março de 2025 → entrega da guia de IVA + ficheiro XML até 30 de abril de 2025.
logo, se o ficheiro é referente a março, a entrega é em abril.
Se o ficheiro é referente a abril, a entrega será em maio.
Por isso, é possível que tenham recebido dois avisos distintos, cada um referente a meses diferentes, mas ambos corretos.
Relativamente ao SAFT - T
SAF-T (Standard Audit File for Tax)
O SAF-T é uma obrigação adicional, mais completa e detalhada, criada para auditoria digital da AT. A entrada em vigor foi definida em duas fases:
Fases de implementação:
- 1.ª fase: a partir de 20 de setembro de 2025 para empresas registadas na UGC (Unidade de Grandes Contribuintes).
- 2.ª fase: a partir de 21 de setembro de 2026 para todas as outras empresas.
Este ficheiro SAF-T é mais abrangente que o ficheiro XML de faturas — inclui diário, razão, IVA, inventário, ativos, etc. Portanto:
De acordo com o aviso oficial, a submissão será mensal. As empresas deverão submeter as faturas emitidas correspondentes às operações realizadas no mês anterior.
A submissão será feita através de um ficheiro comprimido, que deverá ser descarregado no portal da Autoridade Tributária. O ficheiro deve conter dados extraídos pelos programas de faturação certificados.
SAF-T ≠ Ficheiro das Faturas mensal
São obrigações diferentes, com prazos e formatos distintos
Esperamos ter sido úteis
Cumprimentos
