AR APROVA ALTERAÇÃO ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS E AUDITORES DE MOÇAMBIQUE

Assembleia da República aprovou, na passada quinta-feira, dia 19, na Generalidade e por consenso, o Projecto de Lei de Revisão do Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM), uma alteração que visa conferir um novo dinamismo à organização, bem como ajusta-la à realidade e às exigências actuais daqueles serviços no Pais.

Da autoria da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República, o Projecto em alusão é considerado fundamental na evolução da profissão e do ordenamento jurídico moçambicano, uma vez que introduz alterações profundas na Estrutura e funcionamento da OCAM.

Do ponto de vista legal, o presente Projecto de Lei visa alterar a Lei nº 8/2012, de 8 de Fevereiro, para ajustá-lo à nova realidade e tendo em conta o crescimento da organização e o aprofundamento da democracia participativa.

Segundo o proponente, a necessidade desta revisão decorre da evolução Legislativa verificada nos últimos dez anos em áreas correlatadas, bem como no crescimento expressivo da Ordem que passou de 300 membros, em 2012, para 5000 actuais o que exigiu um ajustamento estatutário para conferir um novo dinamismo à organização.

O documento foi analisado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade a qual considera que o Projecto de Lei que altera o Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique é pertinente e oportuna, pois pretende modernizar a Ordem conferindo-lhe uma estrutura mais robusta, transparente e adaptada aos padrões internacionais.

No seu Parecer sobre a matéria, a Comissão afirma ainda que o Projecto de Lei não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade nem de ilegalidade, constatando que o documento representa um esforço de modernização administrativa e institucional, procurando alinhar a OCAM com as melhores práticas internacionais e a realidade económica actual de Moçambique.